17/05/2012 (09:55)

AUTO DEFESA COLETIVA

TRT15 decide pela legalidade da greve dos trabalhadores da COSTECH e reconhece a representatividade do sindicato dos Metalúrgicos de Campinas

(*) Luiz Salvador

 

Leia a íntegra do Acórdão:

PROCESSO Nº 0000385-86.2012.5.15.0000DCG

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

SUSCITANTE:

COSTECH ENGENHARIA LTDA.

SUSCITADO:

SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, HORTOLÂNDIA NOVA ODESSA, MONTE MOR, PAULÍNIA, VALINHOS E SUMARÉ

ABUSIVIDADE DA GREVE. ALTERAÇÃO ILEGAL DE ESTATUTO SOCIAL OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. Não se considera abusiva a greve deflagrada por sindicato profissional que atua em defesa de sua organização, bem como de sua categoria, em face de evidente conduta antissindical de empregador, configurada pela alteração jurídica de seu objeto social, com a finalidade única de furtar-se ao seu inequívoco enquadramento sindical e ao cumprimento dos acordos e convenções coletivas firmadas. No presente caso, a atividade-fim do empregador identifica-se com a atividade desenvolvida pela tomadora de seus serviços, configurando-se a ilicitude da terceirização da mão-de-obra, reforçada pela contratação de outra prestadora de serviços, sem provar a necessidade de contratação temporária. Lícita, portanto, a autodefesa coletiva.

 

ATOS ANTISSINDICAIS. DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. REPERCUSSÃO ATUAL E FUTURA NA SOCIEDADE. FIXAÇÃO PRUDENTE DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO

A prática de atos antissindicais por intermédio do “dumping social”, com repercussão em toda a sociedade, não pode ser menosprezada pelo Judiciário Trabalhista. Não se pode ignorar que tal ato prejudica não apenas os trabalhadores, bem como a razoável duração dos demais processos decorrentes da propositura de novas reclamatórias postulando os direitos decorrentes, mas a própria economia, na medida em que provocará a concorrência desleal com os demais empresários. Pior ainda, constitui perigoso precedente, que poderá ser copiado pelos demais concorrentes.

Identificado o “dumping”, os prejuízos causados e o risco para a sociedade, pode o Judiciário, para cumprir o dever de estabelecer a justa recomposição, conceder indenização adicional de ofício em favor de estabelecimento local benemerente. Assim, apesar da regra geral insculpida no art. 460 do CPC, a interpretação sistemática da legislação (arts. 461, § 5º, do CPC; 186, 187, 404, 883, 944 e 927 do CC; 81, 84 e 100, do CDC) abre um leque de opções proporcionais à extensão do dano, especialmente nos feitos coletivos, mediante a fixação prudente e equilibrada de indenização adicional. Devida, assim, indenização adicional em favor de entidade benemerente. 

                                                                                               COSTECH ENGENHARIA LTDA. aforou medida cautelar inominada, cumulada com pedido de liminar e efeito cominatório em face do SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, HORTOLÂNDIA, NOVA ODESSA, MONTE MOR, PAULÍNIA, VALINHOS E SUMARÉ. Noticiou deflagração de movimento grevista precedido do comunicado de 08/03/2012 (fls. 26/28). Teceu considerações quanto à representatividade do sindicato suscitado, alegando que ele não é o legítimo representante legal da categoria profissional de seus empregados. Invocou os requisitos da Lei de Greve, para deliberar e deflagrar o movimento paredista. Alegou que: não foram feitas reivindicações, apenas ameaças de paralisação total das atividades; não há informação do “quorum” da assembleia que decidiu pela greve; e, de forma abusiva e ostensiva, o suscitado tem impedido a entrada daqueles empregados que não aderiram à greve. Assevera que a discussão da pauta de reivindicações, somente ocorrerá com o término da greve. Pede concessão de liminar, a fim de impedir a prática de atos que impeçam a exploração da atividade econômica da suscitante; de proibir a coibição moral dos empregados não aderentes à greve; garantir a atuação de no mínimo 50% dos trabalhadores de cada setor, em cada turno. Por essas razões, pede a declaração de abusividade e ilegalidade da greve deflagrada e a determinação de imediato retorno dos trabalhadores às suas atividades.

                                                                                               Diante da demonstração de ânimo dos trabalhadores em dar efetivo início do movimento paredista, o feito foi recebido como dissídio coletivo de greve, com a devida reautuação. Restou indeferido o pedido liminar (fl. 81), pois a atividade econômica da suscitante não ser essencial.

                                                                                               Audiência de tentativa de conciliação e instrução (fls. 85/86) realizada em 21/03/2012, com o comparecimento das partes e do D. Representante do Ministério Público do Trabalho. Juntada de contestação (fls. 87/101), procuração (fl. 102), ata de posse (fls. 103/108), estatuto social (fls. 109/120), comunicado de greve (fls. 122/125) e demais documentos (fls. 123/264).

                                                                                               O suscitado (fls. 87/264) alega, preliminarmente, que a suscitante além de contratar seguranças e empresa privada de segurança, está acompanhada da Polícia Militar, acrescentando que os trabalhadores em greve e os diretores sindicais são ameaçados, agredidos, espancados e intimidados, apenas por exercerem seus direitos de greve. No mérito, aduz que pela ausência do pedido formal de ilegalidade da greve, essa não pode ser declarada. Alega que detém a representatividade sindical dos empregados da suscitante desde a sua instalação, sendo que a mera alteração do objeto social da suscitante não pode resultar na modificação da entidade sindical que representa a categoria profissional, porque “OS TRABALHADORES SÃO OS MESMOS, OS SERVIÇOS REALIZADOS SÃO OS MESMOS, NADA JUSTIFICA A MUDANÇA DE REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES”. Argumenta que há recusa em receber e discutir a pauta de negociação e que houve observância legal dos requisitos da greve. Pede a concessão de liminar para que a suscitante retire os seguranças contratados com a finalidade de coibir o movimento paredista.

                                                                                               Réplica da suscitante às fls. 267/291, com a notícia de deferimento de liminar concedida em interdito proibitório (proc. nº 0000403-75.2012.5.15.0043) nos seguintes termos: “Acolho, portanto, liminarmente o pedido expresso na inicial, para determinar que o Sindicato e seus representantes com autuação no movimento paredista em andamento abstenham-se de impedir o livre acesso de pessoas e empregados às dependências do Autor, bem como se abstenham de turbar a posse do imóvel da empresa, no qual ela exerce suas atividades econômicas, mantendo desobstruídas as vias de acesso a referido imóvel, sob pena de multa em favor do Autor no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato que realizem que contrarie o teor desta decisão.” (fl. 288)

                                                                                               Parecer da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino, opinando pela legalidade e não-abusividade do movimento paredista, com o regular pagamento dos dias parados.

                                                                                               Indeferida a liminar requerida em contestação. (fls. 313/313 v).

                                                                                               A suscitante pede a intimação do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (SINDEEPRES), pois, no seu entender, trata-se o presente dissídio de disputa intersindical, entre o referido sindicato e o suscitado.

                                                                                               Em nova manifestação, o suscitado alega que a suscitante realizou a contratação de novos trabalhadores, com piso salarial inferior ao piso normativo da categoria, bem como, sem determinação judicial, estabeleceu o não pagamento salarial dos trabalhadores em greve. Requer o pagamento desses salários, sob pena de multa cominatória e o julgamento da lide, em face da impossibilidade de qualquer transação.

 

                                                                                               É o relatório.

                                                         V O T O

1.-                                                                                         Conheço do presente dissídio coletivo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2.-                                                                   Representatividade sindical

                                                                       O tema foi enfrentado tanto na exordial, quanto na contestação.

                                                                                               Aliás, a suscitante pleiteou (fls. 321/323) a intimação do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (SINDEEPRES), alegando que o presente litígio trata de disputa intersindical entre esse sindicato e o sindicato suscitado. 

                                                                                               De se estranhar o pedido, pois foi a própria suscitante que decidiu propor a ação apenas contra o sindicato suscitado.

                                                                       A presente ação, ainda que em caráter incidental tenha que decidir a respeito de representatividade sindical, de longe se trata de disputa intersindical. Ora, se houvesse qualquer interesse do SINDEEPRES em integrar a presente lide, competia a ele fazer uso da medida processual cabível e não o fez. Por fim, esclareça-se que a suscitante, nos termos do art. 6º do CPC, não possui legitimidade para postular em nome próprio sobre direito alheio.

                                                                       Pois bem.

                                                                       Segundo o suscitado, a autora, por volta de 2008, instalou-se juntamente com a empresa SAMSUNG, produtora de celulares, na cidade de Campinas, em local comum, utilizando de espaço físico distinto, funcionava dentro das dependências da SAMSUNG, utilizando o serviço de portaria dessa empresa. Argumentou ainda, que competia à autora realizar a montagem de aparelhos celulares, atividade-fim da tomadora SAMSUNG, e que, apesar dessa terceirização, os empregados da autora estavam devidamente assistidos por ele (suscitado). Acrescentou que: ultimamente a prestação desses serviços era realizada única e exclusivamente para a SAMSUNG; já houve a prestação desse mesmo serviço à Motorola, que também se dedica à produção de celulares; houve abrupta alteração do contrato social da suscitante, com o fito de modificar a representação sindical de seus empregados.

                                                                       Em réplica, a suscitante confirmou a instalação de sua sede no “centro fabril da empresa SAMSUNG, que conforme é sabido, pertence a categoria dos metalúrgicos já que produz celulares” (fl. 271). Também alegou que vinha sofrendo significativa mudança estrutural, empresarial e formal, com o objetivo de se constituir de forma solidificar,

“como empresa prestadora de serviços na área de montagem sem depender diretamente e unicamente da empresa SAMSUNG, razão pela qual deu início a sua regularização em termos de atividade e objeto empresarial, enquadramento sindical e adequações referentes à sede” (fl. 271, grifei)

                                                                       Ilustrou ainda, sua forma de atuação na prestação de serviços de montagem:

“as empresas que a contrata manda carcaças, por exemplo, e a empresa autora monta uma parte e devolve para as empresas” (fl.273).

                                                                       E, acrescentou:

“a empresa autora não pode ser considerada uma empresa de metalurgia, pois se assim for todas as empresas, de certo modo, devem ser representadas por tal sindicato, pois ao manusear tais elementos referentes a metalurgia já estaria configurada a sua representação.” (fl. 273).

                                                                       Como se vê, o serviço prestado pela suscitante às tomadoras é imprescindível à confecção dos aparelhos celulares até que possam ser considerados produtos finalizados e acabados, o que, em princípio, constitui atividade-fim das tomadoras. Note-se ainda que, ao descrever o desenvolvimento de sua atividade econômica, a suscitante informou: “Ora, no caso dos autos a empresa não produz celulares, apenas monta uma parte deste e devolve para a tomadora de serviços.” (fl.273, grifei). Nesse sentido, considerando-se a mera montagem de parte dos aparelhos celulares, e os termos da Súmula nº 331, III do C. TST, não há meio de configurar a atividade econômica preponderante da suscitante como a de serviços especializados ligados à atividade-meio dos tomadores, porque também disso não se trata essa atividade. Assim, a única hipótese admissível é qualificar a atividade desenvolvida pelo suscitante como atividade-fim das tomadoras.

           Ainda que assim não fosse, como se sabe, a terceirização tem sido, infelizmente, uma forma muito utilizada de contratação de mão-de-obra qualificada para prestar serviços em todas as áreas, em todo o Brasil. Não é possível que se reconheça uma categoria genérica de “trabalhadores terceirizados”.

           Para se definir uma categoria, não é viável que se adote uma concepção generalizada. Necessário se faz observar a união de interesses dos trabalhadores. A unicidade sindical deve ser respeitada. Todavia, não pode ser invocada em detrimento de outro princípio balizador do Direito Coletivo, o da autonomia sindical. Os sindicatos são formados pela vontade e união de trabalhadores com mesmos interesses e necessidades. E não é concebível que isso seja afastado. A unicidade sindical deve ser preservada em harmonia com a autonomia sindical. E não é o sindicato a base da conceituação da categoria, mas diversamente, é a categoria que formará o sindicato que irá representá-la em seus interesses.

           Ora, o enquadramento sindical do trabalhador deve se pautar pela atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, evidenciada a indevida admissão de prestadores de serviço para execução da atividade-fim, os seus enquadramentos se darão em conformidade com a atividade preponderante da empresa tomadora de serviços. Assim, se a SAMSUNG tem a metalurgia como sua atividade preponderante, seus trabalhadores prestadores de serviços inequivocamente serão enquadrados na categoria dos metalúrgicos.

                                                                                               Destarte, acolho a representatividade sindical arguida em contestação, para reconhecer o suscitado como legítimo representante da categoria profissional dos empregados da suscitante.

3.-                                                                                         Dissídio coletivo de greve - abusividade.

                                                                                               A suscitante afirmou que não foram observados os requisitos da Lei nº 7.783/89, inclusive no tocante à frustração da negociação e ao “quórum”, dentre outros. Alegou ainda que não houve oportunidade de negociação prévia com o suscitado ou perante a Delegacia Regional do Trabalho e que tampouco foi comprovada sua recusa em receber a pauta de reivindicações. Sustentou ainda que desconhece o estatuto do suscitado, bem como o “quórum” mínimo estabelecido para deflagração da greve, questionando se ele foi atingido, uma vez que não está comprovado.

                                                                                               Passo, pois, a tratar da discussão concernente à alegada abusividade da greve em si.

                                                                                               Consta do comunicado de greve que a paralisação foi motivada pela seguinte pauta de reivindicações:

-  indevida terceirização da atividade principal da COSTECH ENGENHARIA LTDA., com a consequente precarização das condições do contrato de trabalho;

-  inaceitável demissão por justa causa aplicada a um empregado (Sr. Rafael Cerqueira Lima) e para o qual perseguem a reintegração;

-  discussão da redução da jornada de trabalho;

-  readequação do transporte fornecido para o deslocamento dos empregados até a empresa;

-  discussão das condições gerais de segurança e saúde, de alimentação (quantidade e qualidade);

-  desconto da contribuição sindical à correta entidade sindical.

                                                                                               Em regra, é necessário que o sindicato profissional obtenha da categoria a devida autorização para deflagrar movimento paredista, em assembleia geral devidamente convocada para esse fim. Ocorre que, no presente caso, restaram frustradas as tentativas de negociação prévia (fl. 92), e, como bem apontado pela Exma. Procuradora do Trabalho, houve a infrutífera tentativa de realização de assembleias pelo suscitado (fl. 296).

                                                                                               No mais, dentre as reivindicações, o suscitado apontou a indevida terceirização da atividade-fim da suscitante, sob pena de precarização das condições de trabalho ali oferecidas, supressão de direitos conquistados em acordos e convenções coletivas, bem como, redução salarial a patamar inferior ao mínimo legal.

                                                                                               Pois bem.

                                                                       Sem adentrar ao mérito da curiosa circunstância de que a suscitante iniciou suas atividades no interior do complexo fabril da sua tomadora de serviços (SAMSUNG) e, posteriormente, em dezembro de 2011, teve “que sair de sua sede e mudar-se, as pressas, para um outro local” (fl. 271), sem apresentar qualquer justificativa para tanto, vejamos outros aspectos que envolvem a presente discussão.

                                                                                               Com efeito, sobreleva nos presentes autos a discussão de terceirização, em sucessão. Diga-se, numa primeira etapa, a terceirização da atividade-fim da SAMSUNG, realizada pela suscitante; e numa segunda, da atividade-fim da suscitante, por intermédio da Prest Service Recursos Humanos (quarteirização). No tocante à terceirização, diga-se, da primeira etapa, alega a suscitante que foi promovida a sua alteração social, em dezembro de 2011, quanto à sua reestruturação:

B) ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE

1.2 – Alterar o ramo de atividade de

(a)   Prestar serviços de montagem de circuitos eletrônicos; e

(b)  Participar em outras sociedades.

 

Para o ramo de atividade de:-

(a)   Prestação de Serviços em Montagem de Produtos em Geral

(b)  Participar em outras sociedades

                                                                       Segundo a suscitante (fl. 271), essa alteração social visou a não dependência direta e exclusiva de uma única tomadora de serviços, no caso concreto, da SAMSUNG. Importa também salientar outra relevante justificativa da suscitante, para a alteração social mencionada:

Vale deixar claro que tal procedimento fora realizado tendo por bem que por ser a suscitante empresa prestadora de serviço de montagem, não possui condições de se adequar as convenções e acordos coletivos do Sindicato dos Metalúrgicos, já que há diferenças gritantes tanto no que concerne a atividade em si quanto no que tange as condições econômicas lato sensu.” (fl. 272, grifei).

                                                                                               Ora, não obstante o entendimento deste Relator quanto ao enquadramento sindical aplicável aos trabalhadores prestadores de serviços, exposto no item anterior, de que a representação se dará pelo sindicato do tomador de serviços, no presente caso é patente que a atividade preponderante da suscitante se confunde com a atividade-fim da tomadora dos serviços (SAMSUNG) do ramo de metalurgia. No caso concreto, a alteração jurídica do objeto social da suscitante, por si só, não é suficiente para afastar essa confusão. Isso, sem adentrar no mérito do item “b” de seu ramo de atividade – “Participar em outras sociedades” – porquanto enseja uma gama infindável e indeterminada de atividades econômicas, para as quais seriam necessários, além do contrato social, outros elementos para melhor definir o enquadramento sindical mais adequado e que, aliás, não acompanharam os presentes autos.

                                                                                               Em verdade, a suscitante busca com a alteração de seu objeto social esquivar-se de seu inequívoco enquadramento sindical e assim, isentar-se do cumprimento das condições econômicas e sociais firmadas nos acordos e convenções coletivas com o suscitado. Segundo suas próprias justificativas, faltam-lhe condições econômicas de adequação àquelas cláusulas normativas estabelecidas. Oportuno salientar que a suscitante, como empregadora, deve assumir os riscos do seu negócio (art. 2º § 2º da CLT) e não, simplesmente, repassá-los ao trabalhador na forma pretendida, em evidente prejuízo ao obreiro.

                                                                                               Seguramente, com a alteração social levada a efeito, há evidente prejuízo ao trabalhador, bem como à sua organização sindical, porque lhe foi furtada a representação sindical sem qualquer fundamento legal. Portanto, em evidente conduta antissindical merecedora de proteção por esta Justiça Especializada.

                                                                                               Diga-se que, como empresa interposta, a suscitante não observou que, embora admissível, a terceirização não pode se desenvolver de forma irrestrita, com o objetivo de fraudar os direitos e conquistas daqueles que são a força motriz para o desenvolvimento de sua própria atividade econômica. Tampouco se permitirá que seja tomadora de serviços, sem a observância das restrições legais e em detrimento, uma vez mais, dos trabalhadores.

                                                                                               Apenas para argumentar, é de amplo conhecimento que o fenômeno da terceirização traz consigo efeitos não desejados aos trabalhadores, tais como precarização da saúde e segurança de trabalho, grande rotatividade de mão-de-obra, entre outros. A título de ilustração, consigno que, em outubro de 2011, na audiência pública realizada no C. TST a respeito da terceirização de mão-de-obra, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Dr. Sebastião Vieira Caixeta, informou que naquele momento havia no Ministério Público cerca de 14 mil procedimentos que investigam a terceirização ilegal, e que são 1.500 ações civis públicas e quase 2.400 termos de ajuste de conduta, obtendo-se assim, a “noção da dimensão dessa precarização e do descumprimento da legislação[1].

                                                                                               Portanto, uma vez que cabe ao Sindicato zelar pela preservação das conquistas obtidas para a categoria profissional que representa, ou, que tenha a representação ameaçada ou afastada indevidamente, entendo que sua motivação para deflagrar a greve é legítima, justificando-se a autodefesa coletiva, devendo, assim, ser declarada sua legalidade e não abusividade.

                                                                                               Não é demais lembrar que a suscitante, reconhecendo a sua condição de empresa que deveria se submeter às normas negociadas pelo sindicato suscitado, efetuou o recolhimento das contribuições sindicais de 2007 a 2011 (fls. 300/306).

                                                                                               Também é irrelevante que a suscitante também estaria prestando serviços para outras empresas do ramo da confecção de aparelhos celulares. Repita-se: tratando-se de terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, os empregados terceirizados têm direito aos mesmos direitos trabalhistas dos empregados diretamente empregados por ela, tomadora.

                                                                                               Portanto, é manifestamente ilegal a contratação de serviços temporários (vg., fl. 205), especialmente no período de greve (vg., fl. 241), o que é expressamente vedado na Lei de Greve (art. 7º, parágrafo único).

 

4.-                                                                   Das reivindicações

                                                                       Verificada a não abusividade da greve, evidentemente se fará a apreciação da pauta de reivindicações, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), ora transcrito:

“Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.”

                                                                       Passo, pois, a analisar as reivindicações formuladas pelo sindicato suscitado (fls. 99/100):

 

a)       os contratos dos trabalhadores temporários e terceirizados sejam convertidos em contratos de trabalho por prazo indeterminado e direto com a suscitante, respectivamente;

b)       o piso salarial da suscitante, de R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais) e assim, diferenças salariais e reflexos, seja reconhecido para todos os contratos convertidos na forma supra, nas verbas vencidas e vincendas;

                                                                       Postula o suscitado o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a suscitante, tomadora dos serviços. Por via de consequência, a conversão dos contratos firmados com a Prest Service Recursos Humanos Ltda., porque inexistente a necessidade transitória a justificar o contrato a prazo determinado, bem como por ter laborado na atividade-fim da suscitante. Invoca a cláusula 63 da Convenção Coletiva, vigência 01/08/2011 a 31/08/2012:

 

MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.

Na execução de serviços de sua atividade produtiva fabril ou atividade principal, no segmento representado pela categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho e, ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT, salvo nos casos definidos na Lei nº 6.019/74, e nos casos de empreitada, cujos serviços não se destinam a produção propriamente dita”(fl.195).

                                                                       Razão assiste ao suscitado.

                                                                                               No item anterior, ficou dirimida a questão da representatividade sindical, reconhecida em favor do suscitado. Portanto, admite-se a convenção coletiva subscrita pelos sindicatos patronal e profissional, apresentada às fls. 163/201.

                                                                                               Registre-se que quanto ao contrato temporário, especificamente, há que se destacar que a Lei nº 6.019/74 estabelece, em seu art. 2º, que o contrato de trabalho temporário poderá ser celebrado para atender necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço. Nota-se no presente caso, que a cláusula 63, em questão, restringiu ainda um pouco mais a possibilidade de contratos temporários, impedindo-os no caso de serviços próprios de produção.

                                                                                               Nesse caso, ainda que a necessidade transitória alegada estivesse indubitavelmente provada, o que não ocorreu, a admissão de trabalhadores temporários pela suscitante só é permitida em se tratando de atividade não vinculada à produção, o que tampouco ocorre. Os documentos acostados às fls. 205/252, indicam a contratação de empregado para a função de auxiliar de produção. Significa dizer: nos termos da cláusula 63, não pode ser admitida a contratação temporária de empregados para o exercício da função de auxiliar de produção.

Assim, nada obstante a suscitante, na audiência de tentativa de conciliação, alegar que não há em seu quadro de funcionários trabalhadores temporários ou vínculo com a Prest Service, bem se vê, às fls. 205/252, contratos de trabalho nessa circunstância. Por essa razão, considero-os nulos, na forma do art. 9º da CLT, para declarar a formação do vínculo empregatício diretamente com a suscitante.

Todavia, devem ser considerados os limites processuais das decisões proferidas em sede de dissídio coletivo, que não ensejam sentença de natureza condenatória, mas constitutiva.

Destarte, esta SDC se limita a reconhecer que todos os empregados que prestam serviços à suscitante, diretamente ou por intermédio da empresa de serviço temporário (Prest Service), continuam vinculados ao sindicado suscitado. Além disso, como não é possível em sede de dissídio coletivo de greve deferir diferenças salariais e reflexos, as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da presente decisão deverão ser postuladas pela via da Ação de Cumprimento.

 

c)                                                                                   os empregados dispensados no curso da greve sejam reintegrados, nas mesmas condições acima;

d)                                                                                  a empresa se abstenha de realizar demissões arbitrárias;

e)                                                                                   a estabilidade seja concedida para todos os trabalhadores pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), declarada a legalidade do movimento paredista;

f)                                                                                    o pagamento integral dos dias de paralisação;

 Dispensas arbitrárias no curso da greve e o não pagamento de salários decorrentes da participação no movimento paredista configuram-se como verdadeiras condutas antissindicais, por serem procedimentos desestimulantes e limitadores para o exercício desse direito garantido constitucionalmente, conforme artigo 9º da Carta Magna. Nesse sentido ainda, reza o artigo 7º da Lei nº 7.783/89:

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

 Assim, como mecanismo de tutela das garantias constitucionais, concedo a estabilidade pleiteada pelo suscitado e restituição das coisas ao seu estado anterior, ou seja, a reintegração imediata dos trabalhadores dispensados em face da participação na greve, inclusive daqueles empregados contratados temporariamente, para os quais está determinada a contratação direta, nos termos dos pedidos “a” e “b” supra. Os salários e empregos serão assegurados aos empregados, desde a data do julgamento do dissídio coletivo de greve até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias, nos termos do Precedente Normativo nº 29 da Seção de Dissídios Coletivos deste E. Regional.

 Uma vez declarada a legalidade e não abusividade da greve, determina-se o pagamento integral dos dias de paralisação.

 g)                                                     &n

 

Seja o primeiro a comentar esta notícia.

Comente esta notícia 

 

nSih4w