27/10/2012 (08:13)

AVANÇO SOCIAL

Empresas a indenização por dano moral e patrimonial em R$1.000,000,00, além de pensão vitalícia e outros créditos.

(*) Luiz Salvador

 

 

22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

                                          

                        ATA DE AUDIÊNCIA

 

                            PROCESSO Nº 0127500.24.2006.5.01.0022

 

                            Aos 28 dias do mês de SETEMBRO de 2012, às 14:00 horas, reuniu-se a 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em sua sede e sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Dra. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO, para JULGAMENTO da Reclamação Trabalhista proposta por SAMUEL LIMA DA SILVA em face de TRANSCHEMICALS SYSTEMS LTDA. – 1ª Reclamada, SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. – 2ª Reclamada, e FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (sucessora de BIO BRILHO QUÍMICA LTDA.) – 3ª Reclamada.

 

                            Aberta a audiência foram, de ordem da MM Juíza Presidente, apregoadas as partes, ausentes.

 

                            Prejudicada a tentativa final de conciliação.

                           

DECISÃO

 

I - RELATÓRIO

 

                        SAMUEL LIMA DA SILVA, qualificado às fls. 02 ajuíza ação trabalhista em face de TRANSCHEMICALS SYSTEMS LTDA. – 1ª Reclamada, SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. – 2ª Reclamada, e BIO BRILHO QUÍMICA LTDA. – 3ª Reclamada em razão de o autor, motorista da 1ª reclamada - TRANSCHEMICALS SYSTEMS LTDA. – ter sofrido acidente de trabalho que culminou com a perda total de sua visão enquanto fazia entrega de carga de hidróxido de sódio, fornecido pela 2ª reclamada - SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA..

                        Ressalte-se que o informante afirma ter avisado a ré que o tanque que armazenava a soda cáustica não ensejava aos trabalhadores que o manuseavam o isolamento necessário para com a substância de alto grau de periculosidade, soda cáustica. Em resumo: havia insegurança da atividade realizada. 

                       Requer o autor pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, as seguintes parcelas: indenização por acidente de trabalho, dano moral e outras.

                      Conciliação inicial rejeitada.

                       Contestações das Rés, às fls. 165 e seguintes, suscitando ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustentam.

                       Na audiência de instrução, fls. 227/228, foi colhido depoimento pessoal do reclamante.

                      Produzida prova técnica, laudo nas fls. 397/405.

                      Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

                       Produziram as partes razões finais orais, permanecendo inconciliáveis. 

                      Relatados, vistos e examinados.

                        II - FUNDAMENTAÇÃO

I)                 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS

1)         MISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

                              O instituto da conciliação prévia não pode impedir o acesso ao judiciário, bem como não pode traduzir em condição indispensável da futura apreciação pelo Poder Judiciário. Sobretudo se for considerado o caráter tuitivo das normas de proteção ao trabalho.

                              O empregado tem a faculdade de optar pela instauração da conciliação extrajudicial, subsistindo, portanto, o seu interesse jurídico de ver o seu eventual direito ser reconhecido pelo Estado-Juiz, independentemente da utilização daquela via.   É que, diferentemente do direito comum, cuja preocupação é a de preservar a igualdade jurídica entre os contratantes, o Direito do Trabalho tem como única preocupação evitar que o contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduza a uma maior desigualdade.

                              A realidade tem demonstrado que esse propósito só tem sido alcançado mediante a atuação efetiva dos órgãos jurisdicionais.  A conciliação prévia, pelo menos no estágio atual em que o País se encontra, não pode ser considerada como condição da ação trabalhista. Ao se tornar a conciliação um requisito do exercício do direito de ação, é desfavorecer a quem se pretende proteger e atender a finalidade do capital, entregando o trabalhador brasileiro à sua própria sorte.

                              O credor (autor da demanda) precisa ter a vontade de se submeter a uma tentativa de solução conciliatória. Ele não está obrigado a fazer o acordo (CF, 5º, II, da CFRB/88), nem mesmo a negociá-lo. O credor tem o direito subjetivo de tentar impor ao devedor a integralidade de sua pretensão.

                              Não foi, pois, sem motivo, que o legislador não cominou a falta de tentativa de conciliação prévia. O legislador disse que qualquer demanda será submetida à Comissão, mas não especificou a consequência material de não sê-la. Isto se explica não como um defeito da lei, mas como uma fórmula que possibilitou a aprovação da lei. Se o legislador tivesse grafado a obrigatoriedade, estaria, evidentemente, encurralado pelo vício de inconstitucionalidade (CF, 5º, XXXV).

                              Como não existe cominação expressa na lei — e nenhuma cominação poderá ser presumida pelo intérprete! —, é lícito concluir que o credor trabalhista pode encaminhar a sua demanda à Comissão de Conciliação ou ajuizar ação trabalhista na forma do artigo 5º, XXXV, da CFRB/88.  

                              Ademais a possibilidade do termo de conciliação conter cláusulas que importem em renúncia dos direitos contemplados pela CFRB/88 é um dos motivos pelo qual o instituto da conciliação prévia não pode impedir o acesso ao Poder Judiciário, bem como não pode traduzir em condição indispensável da futura apreciação pelo Poder Judiciário. Sobretudo se for considerado o caráter tuitivo das normas de proteção ao trabalho.

                              O parágrafo único do art. 625-E, da CLT, também fez um imbróglio, misturando várias matérias em uma mesma disposição legal. Destaco, em primeiro lugar, que a lei atribui “a esse termo de conciliação” eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Contudo, ele (o termo) só valerá como quitação apenas em relação àquilo que foi postulado pelo empregado ou pelo empregador, conforme art. 940 do Código Civil e §2º do art. 477 da CLT e, não geral, como pretende o legislador.

                              Consequentemente, ainda que não haja a ressalva, todo e qualquer direito que não tenha sido abrangido pela conciliação subsistirá.

                              Data vênia, não tem qualquer valor uma quitação geral em relação ao contrato de trabalho extinto, “para mais nada reclamar, seja a que título for”, como se vê por aí.  Além do mais, a lei é clara ao estabelecer que há uma correspondência entre o pedido e a competência conciliadora da Comissão, conforme se depreende da leitura do art. 625-D, §3º da CLT.

                              Neste sentido, a jurisprudência do STF:

 

                                                                         “Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, vencidos os Senhores Ministros Relator e Cezar Peluso. Não participaram da votação o Senhor Ministro Menezes Direito e a Senhora Ministra Ellen Gracie por sucederem aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 – LOMAN). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 13.05.2009.” (ADI 2139 e 2160).

2)         LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA

                        A legitimidade para agir é a titularidade do direito de ação que não se confunde com a titularidade da pretensão material, nem com a titularidade da pretensão processual, nem com a legitimação para contestar, e também não se confunde com a efetiva existência das razões de fato e de direito produzidas em juízo pelos litigantes.

                        “Coisa totalmente diferente da legitimação passiva é a legitimação para contestar, isto é, para defender-se, da qual dispõe o réu pelo simples fato de ter sido chamado a juízo.

                        A legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs a ação e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo” (Enrico Tullio Liebman - Manual de Direito Processual Civil - Forense). Destarte, a legitimação para agir deve ser avaliada no plano lógico e abstrato (teoria do direito abstrato de agir).

                        Portanto, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, nesta a simples indicação, pelo credor, de que a ré é devedora do direito material, basta para legitimá-la a responder a ação.

                        In casu, não há que se falar em ilegitimidade ad causam passiva, uma vez que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram incluídas na presente ação através do instituto da terceirização, sendo que este fato basta para legitimá‑las a figurarem no polo passivo da relação jurídica processual, não importando se são ou não as verdadeiras devedoras, pois esta é matéria ligada ao mérito e com ele será decidido.

                        Rejeita-se a preliminar.

3)         INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL

                        Reputa-se inepta a inicial quando a mesma não preenche os supostos legais exigíveis pelo art. 840, §1º, da CLT, ou quando lhe falte pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si - artigo 295, parágrafo único do CPC.

                        In casu, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 840 §1º da CLT e 295, parágrafo único do CPC.

                        Portanto, não há que se falar em inépcia, mormente após longa e detalhada defesa apresentada pela reclamada e os documentos juntados pelo autor.

                        Rejeita-se. Reporto-me ao decidido na ata de fl. 102, pelo ilustre Magistrado, outrora Titular deste Juízo, Dr. Marcel Bispo, pois vai ao encontro do entendimento desta Magistrada.

II)         MÉRITO

 

                                               1) PRECRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES POR INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS APÓS A EC/45/04.

                        Não se pode resolver de forma simplista a questão da prescrição em razão de mais de um entendimento adotado. 

                        Registre-se que em recente decisão da segunda turma do C. TST nos autos do Processo RR-424/2001-069-09-00.5 em caso de empregado acometido de Lesão por Esforço Repetitivo (LER), que ficou afastado do trabalho por diversas ocasiões, o tempo de afastamento suspende a prescrição conforme decisão prolatada.

                        Consoante o ministro José Simpliciano Fernandes a doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, é causa de suspensão da eficácia do contrato de emprego. O artigo 476 da CLT estabelece que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício. A mesma regra é encontrada na legislação previdenciária, nos artigos 63 da Lei 8.213/91 e 3º do Decreto 3.048/99. Portanto, durante o afastamento do empregado, os 15 primeiros dias classificam-se como interrupção do contrato de trabalho e são remunerados pelo empregador. A partir de então, a interrupção transforma-se em suspensão, e o ônus passa a ser da Previdência Social:

"Estando suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio - doença, opera-se igualmente a suspensão do fluxo do prazo prescricional”. (Fonte – Noticias do C. TST. 27/06/2006 – 2ª Turma – Relator Ministro José Simpliciano Fernandes - RR-424/2001-069-09-00.5 -CEF)

                        Há mais de um entendimento sobre a prescrição. Dentre eles, o entendimento respaldado pela doutrina de que são imprescritíveis os direitos da personalidade. Francisco das Chagas Lima Filho defende em síntese:

             "... A ação seria imprescritível dado ao fato de tratar-se de ação de reparação de danos a direitos da personalidade que, por irrenunciáveis, o seu exercício não está sujeito a prescrição, face aos termos do que disposto no art. 11 do Código Civil e pela natureza do bem envolvido, ou seja, a personalidade, a dignidade do ser humano. A ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional – equiparada a acidente de trabalho por força de expressa disposição legal – tem por objetivo indenizar o trabalhador pelos danos à saúde, à vida, à integridade física ou mental, enfim direitos ligados à personalidade e à dignidade do ser humano. Essa categoria de direitos fundamentais constitucionalmente é garantida ao ser humano enquanto pessoa e não porque ostenta a condição de cidadão trabalhador ou empregado. Por conseguinte de natureza indisponível, não podendo o seu titular a eles renunciar e sendo irrenunciáveis o são por conseqüência, imprescritíveis (...) não se trata, pois, de direito de natureza trabalhista, nem tampouco civil, mas de direito de índole fundamental que diz respeito à dignidade humana. Portanto, imprescritível, pois a dignidade humana sendo "aquela qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. Não é subtraída da tutela constitucional apenas porque aquele que sofreu a violação não reclamou, muitas vezes por circunstâncias alheias à sua vontade, dentro de certo espaço de tempo. Não se perde a dignidade em razão do decurso do tempo, evidentemente”. (sic – Prescrição da Ação de Reparação de Danos Morais decorrentes de Acidentes do Trabalho)

                         Os direitos da personalidade são imprescritíveis para esta corrente.  Portanto, ainda que inerte o titular, este pode reivindicar a efetivação.  A possibilidade de exercício dos direitos da personalidade não prescreve. Contudo, conforme entendimento, depois de determinado lapso temporal a legislação prescreve a pretensão à reparação dos danos causados a esses direitos. É o caso do pedido de reparação por danos morais em razão de comprovado acidente do trabalho.

                        Em relação ao prazo prescricional das pretensões relativas aos pedidos de indenização por danos moral, material e estético decorrentes de acidentes de trabalho na Justiça do Trabalho em razão da EC 45/04 a questão é controvertida. Alguns defendem que o prazo é o referente aos créditos trabalhistas, ou seja, de cinco anos durante o contrato de trabalho, até dois após a extinção deste (CF, art. 7º, inciso XXIX). Outros sustentam a aplicação do prazo previsto no Código Civil de vinte anos na vigência do Código de 1916 (art. 177) e de três ou de dez anos na vigência do Código de 2002 (arts. 205 e 206, § 3º, inciso V).

                        Neste diapasão, temos aqueles que sustentam em relação aos processos transferidos para a Justiça do Trabalho, sem sentença de mérito antes da EC 45/04 emitida pela Justiça Comum e transferida para Justiça do Trabalho, a prescrição aplicada é a do Código Civil. Porém, quando a ação é ajuizada após a Emenda Constitucional n. 45/04, seja na Justiça Comum ou do Trabalho, a prescrição é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federa l/1988.

                        Data vênia, a prescrição é um instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual.  Consequentemente não se confundem.  Portanto, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de reparação decorrentes de acidente do trabalho não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto no Código Civil. Com todo respeito aos entendimentos contrários, mas não é a competência que define o prazo prescricional a ser aplicado e sim a natureza da pretensão pleiteada em juízo, ou seja, a natureza do direito material, independente do órgão do Poder Judiciário competente para apreciá-lo.  Ao se pensar de outra forma estaríamos mudando a natureza do direito material postulado em juízo em razão da mudança de competência. 

                        Ainda se não bastasse, no Direito do Trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

                        No mesmo sentido, o C. TST reconheceu a prescrição vintenária do Código Civil de 1916, pois o prazo prescricional é o do direito civil, porque o direito pleiteado não tem natureza trabalhista:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização deferida a tal título em lide cujo trâmite se deu na Justiça do Trabalho, não constitui crédito trabalhista, mas crédito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho. Assim, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide não resulta daí, automaticamente, a incidência da prescrição trabalhista. A circunstância de o fato gerador do crédito de natureza civil ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho, e decorrer da prática de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador não transmuda a natureza do direito, uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeção de um gravame na esfera da honra e da imagem do indivíduo, transcendendo os limites da condição de trabalhador do ofendido. Dessa forma, aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil, em observância ao art. 2028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no ordenamento jurídico-trabalhista, consagrado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos" (PROC. TST-E-RR - 08871/2002-900-02-00.4; SDI-I, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DJU de 05/03/2004).

                        Conclui-se que se o acidente de trabalho é anterior, ocorrido em 27/06/2000, ao Código Civil de 2.002, o prazo prescricional é de 20 anos.  Se o acidente de trabalho é posterior ao Código Civil de 2.002, a prescrição será vintenária se tiver ocorrido mais da metade do tempo previsto para a prescrição anterior, ou seja, se quando da lesão e ajuizamento da ação já tiver transcorrido mais de dez anos do lapso temporal que fixava a prescrição anterior.  Trata-se da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CCB/2002. Se inexistir a fluência de mais da metade do prazo previsto no regime civil anterior, a prescrição civil será a decenal ou trienal, pois também existe a controvérsia quanto ao prazo prescricional a ser aplicado, ou seja, se é de três ou de dez anos após a vigência do Código Civil de 2002 (arts. 205 e 206, § 3º, inciso V).

                        Com a alteração nos prazos de prescrição pelo Código Civil de 2002 para dez anos quando a lei não haja fixado prazo menor (art. 205) e de três anos para as pretensões de reparação civil (art. 206, § 3º, inciso V), a situação torna-se controvertida. Para aqueles que adotam a tese de que estamos tratando de direitos fundamentais constitucionalizados decorrentes da violação dos direitos da personalidade a prescrição é decenal. Para aqueles que defendem que se trata de mera reparação de natureza civil a prescrição é trienal.

                        Neste sentido adoto o entendimento de Raimundo Simão de Melo

                       “Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado, no caso, deve ser o do Código Civil, de vinte anos durante a vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do atual Código, surge, então, uma indagação: se o prazo é de 10 anos (art. 205) ou de 3 (art. 206, § 3º, inciso V). Este último prazo refere-se expressamente à pretensão de reparação civil e o primeiro à reparação de danos quando a lei não haja fixado prazo menor ou, de outra forma, quando inexistente previsão legal expressa sobre o assunto. É exatamente a hipótese vertente. Como já aludimos, não se está a tratar de um ‘crédito trabalhista’. Igualmente não se cuida de uma pretensão de reparação civil stricto sensu, envolvendo dano patrimonial material. Estamos a falar de direitos humanos fundamentais decorrentes da violação dos direitos da personalidade (integridade física e psíquica, intimidade, vida privada, dor, vergonha, honra, imagem das pessoas etc.), a quem a Constituição Federal, pela primeira vez, assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral pertinente. Como é certo, os direitos da personalidade têm como uma de suas características a imprescritibilidade. Não se trata de meros direitos trabalhistas ou civis, no sentido estrito, mas de direitos de índole constitucional-fundamental, considerados como cláusulas pétreas protegidas até mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando, por isso, o prazo de 3 anos (CC, art. 206, § 3º, inciso V), o qual se refere às reparações civis inerentes aos danos causados ao patrimônio material. O dano pessoal, ao contrário, atinge a pessoa humana nas suas diversas facetas.

            No caso dos acidentes de trabalho, por exemplo, os danos causados (materiais, morais e estéticos) são pessoais, com prejuízo à vida, à saúde física e/ou psíquica, à imagem, à intimidade etc. do cidadão trabalhador, porquanto assegura a Constituição Federal, como fundamentos da República Federativa do Brasil e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o trabalho com qualidade e o respeito ao meio ambiente (arts. 1º e 170), além de assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXIII).

            Portanto, se não se trata de direito de natureza trabalhista e nem civil e, como não existe qualquer dispositivo legal regulando de outra forma o prazo de prescrição para as pretensões decorrentes dos danos à pessoa (moral, material e estético), por exclusão aplica-se o prazo geral de 10 anos, como previsto no artigo 205 do Código Civil. A norma civil está sendo aplicada, repita-se, não porque se trate de uma pretensão de reparação civil no sentido estrito, mas porque é a lei civil que socorre nos casos de omissão regulatória sobre a prescrição no Direito brasileiro, ou seja, quando não há prazo expresso de prescrição sobre determinado dano, aplica-se o geral, de 10, previsto no artigo 205 do CC. (...).

            Do quanto exposto conclui-se que a reparação por danos pessoais (moral, material e estético) constitui direito humano fundamental de índole constitucional e não mero direito de natureza trabalhista ou civil. Desse modo, por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescrição das respectivas pretensões, aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil: vinte anos para as ofensas ocorridas até 09/01/2003 (CC de 1916, art. 177) e 10 para aquelas perpetradas a partir de 10/01/2003 (CC de 2002, art. 205). (sic – Prescrição do dano moral no Direito do Trabalho – Um novo enfoque -grifei)”

                        Tendo em vista que o acidente do trabalho ocorreu em 27/06/2000 (anterior ao CCB/2002), fato incontroverso, a prescrição é vintenária.

                        Rejeito a prescrição.

2) DO ACIDENTE DO TRABALHO

                        O autor relata que era motorista da 1ª reclamada - TRANSCHEMICALS SYSTEMS LTDA.– e por tal motivo em 27/06/2000, dia do acidente, fazia entrega de carga de hidróxido de sódio, fornecido pela 2ª reclamada - SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. – tendo como destinatária a 3ª reclamada - FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (sucessora de BIO BRILHO QUÍMICA LTDA.) -.

                        Narra, outrossim, que o tanque que armazenava a soda cáustica não ensejava aos trabalhadores que o manuseavam o isolamento necessário para com a substância de alto grau de periculosidade.

                        Ressalte-se que o autor informa ter avisado à ré quanto à insegurança da atividade realizada.  

                        O autor ao realizar a atividade descrita alhures fora vítima de acidente do trabalho INCONTROVERSO no bojo dos autos, que consistiu na descarga do produto em sua vista, não sendo, portanto, eficaz o EPI – óculos – utilizado, ocasionando assim a perda total definitiva da visão dos dois olhos, consoante laudo de fl. 397/405.

                        A primeira reclamada - TRANSCHEMICALS SYSTEMS LTDA. - contesta a partir de fl. 165 do presente feito, sustentando ter havido negligência do obreiro no manuseio do hidróxido de sódio.

                        A segunda reclamada - SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. – defende a tese de ter ocorrido culpa exclusiva da vítima (fl. 168-180).

                        FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (sucessora de BIO BRILHO QUÍMICA LTDA.) – 3ª reclamada – contesta, a partir de fl. 350 do presente feito, sustentando ter havido negligência do obreiro no manuseio do hidróxido de sódio. Sustenta, outrossim, a tese de culpa exclusiva da vítima e o consequente enquadramento do caso em tela como de responsabilidade civil subjetiva.

                        Sem razão as reclamadas o laudo da ilustre expert do Juízo de folha 398 e seguintes é elucidativo.

                        O acidente com hidróxido de sódio que ocasionou a perda total da visão do reclamante foi em serviço.

                        O laudo em nada se coaduna com a tese das reclamadas, afirmando por diversas vezes em respostas aos quesitos 2, 3 e 4, que não se pode falar em culpa exclusiva e concorrente da vítima.

Comprovado por meio do laudo de fl. 403 e seguintes que o autor no momento do acidente usava EPI, no entanto, o EPI não foi suficiente para evitar tamanho prejuízo ante os riscos inegáveis do contato da soda cáustica com o corpo humano. Na hipótese, verifica-se que  não existiram quaisquer medidas efetivas de proteção ao trabalho de alto risco.

In casu, não houve sequer a valorização do trabalho humano.

O caput do art. 170 da CRFB/88 dispõe in verbis:

 

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ...”

Infere-se que a proteção do trabalhador na vertente – “valorização do trabalho humano” - tem matiz constitucional, com escopo de não permitir jamais a “coisificação” do ser humano por meio de sua submissão irrestrita aos ditames do empregador, pois de maneira oblíqua se estaria afastando a observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, norma central de nossa Carta Magna.

O contrato de trabalho já contém a cláusula de garantia de segurança, uma vez que o ordenamento jurídico constitucional determina como direito fundamental o direito à vida e a integridade física e mental.

Portanto é dever constitucional do empregador zelar pela vida, saúde física e mental, higiene e ambiente de trabalho saudável dos seus trabalhadores com total diligência, para que o empregado possa desfrutar das mesmas condições de saúde de quando fora admitido.

Neste sentido também o preceituado no art. 19 §1º da Lei 8.213/91, in verbis:

    “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

        § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

        § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

        § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

        § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento”.

Não houve qualquer indício de que o acidente ocorreu por fato exclusivo ou concorrente da vítima, o que faria desaparecer a relação de causa e efeito entre o ato do agente causador do dano e o enorme prejuízo na capacidade laboral sofrido pelo autor.                          

As atitudes negligentes das empresas afastam as alegações das rés de qualquer neutralização das responsabilidades.

As atividades perigosas, como o transporte de carga de notável potencialidade danosa, em especial, no caso em análise, dano irreparável à saúde do obreiro que lhes presta serviços, hoje completamente cego ante o acidente do trabalho envolvendo a soda cáustica, atraem para si a responsabilidade objetiva.

Neste sentido, as lições do magistrado Claudio Brandão em sua obra Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, 4ª ed. pág. 252, afirmando que:

 “Trata-se, sem dúvida, de cláusula geral colocada propositadamente pelo legislador para tornar desnecessária a edição de regras especiais e casuísticas para abarcar cada hipótese em que pudesse restar evidenciado risco em função da atividade realizada, dando o Código Civil um largo passo para atender ao anseio pela reparação dos danos, que tem sobrepujado às resistências à teoria objetiva. Reconheceu espectro próprio de incidência à teoria objetiva da responsabilidade civil.”

Afastada resta a aplicação da tese da Responsabilidade Civil Subjetiva, ao caso concreto.

                        Não é demais salientar algumas características da soda cáustica e seus efeitos sobre a saúde humana, consoante explicita René Mendes em sua obra Patologia do Trabalho, 2ª edição, 2005:

“...O hidróxido de sódio é altamente corrosivo, irrita fortemente: pele, olhos e membranas mucosas. Um dos maiores riscos da exposição ao hidróxido de sódio na forma sólida ou na forma de soluções concentradas é a destruição, por corrosão, de tecidos.

No que tange ao contato com os olhos pode causar desintegração e feridas no epitélio corneano e conjuntival, opacificação de córnea, edema importante e ulcerões. O contato com a pele com soluções a 25% e 50% provoca sensação de irritação em 3 min, o que não ocorre com solução a 4% depois de várias horas.

Ademais, soluções mais concentradas em contato com a pele provocam queimaduras que podem evoluir para ulcerações, se não removidas rapidamente. A exposição a poeiras ou névoas pode causar queimaduras de pele com perda temporária de pêlos. A inalação de poeiras ou névoas, dependendo da intensidade da exposição, pode causar desde irritação das narinas (em níveis de Zmg/m3) até pneumonite grave.

Além disso, pode causar doença obstrutiva de vias aéreas em trabalhadores com exposição crônica a névoas de hidróxido de sódio. A ingestão produz corrosão do trato digestivo alto (lábios, boca, língua, faringe, esôfago e estômago), dor abdominal intensa, náuseas e vômitos.

Os casos não fatais de ingestão podem desenvolver carcinoma de células escamosas do esôfago após de um período de latência de 12 a 42 anos após a ingestão. Estes cânceres são considerados seqüelas da destruição tecidual e não são por efeito carcinogênico direto do hidróxido de sódio. O TLV-C da ACGIH de 200 I é de Zmg/m3.  ...”

                        Afirma ainda o referido autor em sua mesma obra sobre as conseqüências da queimadura com soda cáustica sobre o corpo humano tal qual é o caso dos autos, in verbis:

 “... QUEIMADURAS

Por ácidos e álcalis são geralmente profundas e sua gravidade é diretamente proporcional à concentração, toxicidade e tempo de contato com o agente. Alguns agentes causadores de queimaduras ocupacionais em nosso meio: concreto, cimento úmido mais atrito, hidróxido de sódio (NaOH), ácido sulfúrico (H2SO 4), ácido fluorídrico (HF), fenóis e sais quaternários de amônio. A eletricidade pode causar queimaduras leves, moderadas e graves. A gravidade irá depender de vários fatores tais como voltagem e intensidade da corrente, tempo de contato, espessura e umidade da pele. Os locais de entrada e saída da corrente são geralmente os mais afetados. O tratamento das queimaduras pode variar de acordo com o agente que a produziu, todavia as queimaduras extensas e mais graves devem ser tratadas em serviços especializados. As queimaduras podem ser medidas através da regra dos nove ou regra de Pulasky e Tenisson (Ali, 1999). É uma regra muito útil em dermatologia ocupacional, pois nos permite quantificar a área de pele comprometida, seja pela queimadura, ou discromia ou área eczematizada ou qualquer outro comprometimento da pele. Através desse método podemos conhecer a extensão da superfície corporal comprometida. Em relatórios, ou laudos periciais isto é muito útil, pois permite expressar a extensão da área comprometida. O trabalho em ambiente quente pode causar em trabalhadores suscetíveis várias dermatoses, tais como: miliária, eritema ab-igne, intertrigo, urticária pelo calor (DiBeneditto e Worobec, 1985)...”

Verifica-se, portanto, o efeito extremamente prejudicial à saúde causado pelo hidróxido de sódio, que pode ser inclusive fatal.

Tendo em vista o alto grau de periculosidade da substância transportada cujo acidente pode ser fatal, cabe às empresas rés tomarem todas as precauções quanto às normas de segurança no transporte, movimentação e manuseio da carga. In casu, o efeito causado no autor foi a cegueira irreversível, infortúnio inquantificável.

A perda da visão inelutavelmente ocasiona o fim de muitos prazeres ao autor, tais quais, apenas para exemplificar: ver o por do sol, ver a face de um neto, o crescimento de um filho, um jogo de futebol na televisão. Não há como enumerar, além das limitações físicas e muitas vezes psicológicas, conforme o próprio laudo pericial (fl. 397 e seguintes) indica que o reclamante ainda possui dificuldade significativa a se adaptar à sua nova condição, a saber, a de deficiente visual completo.

Neste sentido a Jurisprudência sedimentada há tempos, in verbis:

 “ACIDENTE DO TRABALHO. CEGUEIRA TOTAL. NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO DE OUTRA PESSOA. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO PAR.3o., DO ART. 5o., DA LEI ACIDENTÁRIA. OS VALORES A SEREM PAGOS NÃO PODEM SER INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO PAR.7o., DO ART. 5o., DA LAT. RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DETERMINADO, RESPEITA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

O acidentado que sofre cegueira total faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos proventos, considerando necessitar permanentemente da assistência de outra pessoa, a teor do disposto no art. 5o., par.3o., da Lei Acidentária. Por outro lado, não pode perceber o beneficiário proventos inferiores ao mínimo legal. As parcelas vencidas deverão ser pagas, a partir da verificação da prescrição qüinqüenal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença, em ação acidentária, condenatória, os honorários devem ser fixados conforme disposto no art. 20, par.3o., do CPC, no caso em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, mais 12 (doze) vincendas. Sentença confirmada.

Processo: AC 514101 SC 1988.051410-1 Relator (a): Claudio Marques Julgamento: 22/10/1992 Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Publicação: DJJ: 8.623. DATA: 16/11/92. PAG: 08. Parte(s): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Apelado: Manoel Rocha)”.

Ainda se não bastasse, aplica-se na hipótese o art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, uma vez se que trata de responsabilidade objetiva no caso em tela, uma vez que a atividade empresarial exercida pelas três reclamadas importa em risco inerente, conforme leciona o ilustre doutrinador Sérgio Cavalieri Filho:

 “... Temos indicado como critério identificador da atividade de risco a distinção que se faz na doutrina entre risco inerente e risco criado. O primeiro, risco inerente, é aquele intrinsicamente atado à própria natureza da atividade, à sua qualidade ou modo de realização, de tal forma que não se pode exercer essa atividade sem arrostar certos riscos. Embora o perigo ou risco seja elemento ligado a certas atividades, a lei não proíbe a sua realização, pelo contrário, até as estimula por serem necessárias à sociedade, como, por exemplo, os transportes de qualquer natureza, serviços públicos em geral- fornecimento de luz, gás, água, telefone, serviços médico-hospitalares e outros tantos. Fala-se em risco adquirido quando a atividade normalmente não oferece perigo a alguém, mas pode se tornar perigosa (eventualmente) em razão da falta de cuidado de quem a exerce. São atividades que, sem defeito, não são perigosas; não apresentam riscos superiores àqueles legitimamente esperados...”

O mesmo autor defende que toda a atividade que contenha risco inerente, excepcional ou não, desde que intrínseco à sua própria natureza deve ser enquadrada no parágrafo único do art. 927 do CCB/02. Tal situação seria decorrência da teoria do risco criado, que em apertadíssima síntese consiste: todo aquele que exerce atividade empresarial ou profissional tem a obrigação de responder pelos riscos que ela possa expor à segurança e à incolumidade de terceiros, independentemente de culpa. A obrigação em tela diz respeito à observância de normas técnicas e de segurança, assim como critérios de lealdade, perante todos os personagens com os quais a empresa se relaciona o que obviamente, inclui o seu cliente interno, a saber, o seu obreiro.

A seguir vejamos parte interessante da doutrina de Sergio Cavalieri Filho – Programa de Responsabilidade Civil, pág. 189, fazendo um resumo de sua tese defendida e nesta sentença adotada, in verbis:

 “Em conclusão, há no parágrafo único do art. 927 do Código Civil uma norma de responsabilidade objetiva, que transfere para a doutrina e jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto. Não há, a priori, como especificar, exaustivamente, quais são as atividades de risco, mas pode-se adotar, em face da teoria do risco criado, o critério do risco inerente como elemento orien

 

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