09/02/2013 (13:14)

NÃO À DISCRIMINAÇÃO: Igualdade assegurada entre ativos e aposentados

SEGURANÇA JURÍDICA:  Decisão judicial reconhece direitos de empregados aposentados da Petrobrás receberem direitos isonômicos aos reajustes salariais assegurados aos empregados da ativa

 

Foto: Juíza do Trabalho, Dra. Cláudia Reina

A Magistrada do Trabalho, Titular da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, apreciando pedidos de petroleiros aposentados reivindicando direitos isonômicos com os empregados da ativa que receberam reajustes salariais não concedidos aos aposentados, decidiu por reconhecer aos empregados aposentados direitos isonômicos aos reajustes concedidos aos empregados da ativa.

Leia a íntegra da decisão:

22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATA DE AUDIÊNCIA

  PROCESSO Nº 0000977-54.2012.5.01.0022

                              Aos 30 dias do mês de Janeiro de 2013, às 16:05 horas, reuniu-se a 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em sua sede e sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Dra. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO para JULGAMENTO da Reclamação Trabalhista proposta por  DANIEL MELO DA SILVA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRÁS – 1ª reclamada e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS – 2ª reclamada.

                              Aberta a audiência foram, de ordem da MM Juíza Presidente, apregoadas as partes, ausentes.

                              Prejudicada a tentativa final de conciliação.

I – RELATÓRIO

                              DANIEL MELO DA SILVA, qualificado às fls. 02, ajuíza ação trabalhista em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRÁS – 1ª reclamada e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS – 2ª reclamada requerendo pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, as parcelas constantes de fls. 19/20.                    

                              Conciliação inicial rejeitada.

                              Contestações das Rés requerendo a improcedência dos pedidos, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustentam.

                              Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

                              Propostas de conciliação prejudicadas.

                              Autos entregues nesta data para publicação imediata.

                   Relatados, vistos e examinados.

II – FUNDAMENTAÇÃO

I)             QUESTÕES PROCESSUAIS

1)    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

                                Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as controvérsias fundadas em complementação de aposentadoria resultantes do contrato de trabalho, ainda que responda pelo pagamento a entidade de previdência privada, mantenedoras ou responsáveis solidariamente, tendo em vista que o artigo 114 da CFRB/1988 determina que compete a esta Especializada também julgar outras controvérsias decorrentes do vínculo laboral.

                                Portanto, ainda que sob a égide da Emenda Constitucional n. 20/98 não se pode acolher a incompetência desta Especializada, uma vez que a empregadora instituiu empresa de previdência privada com a finalidade precípua de instrumentalizar a complementação de aposentadoria, sendo uma de suas mantenedoras.

                                Logo, a complementação de aposentadoria é, em verdade um efeito decorrente do Contrato de trabalho.

                                João Oreste Dalazem leciona no mesmo sentido:

                “Advindo a complementação de aposentadoria de contrato de emprego, ainda que por ela formalmente responda entidade fechada de previdência privada instituída pelo empregador, o dissídio respectivo recai inelutavelmente  na competência material da Justiça do Trabalho. Essa a tônica de copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho” ( In Competência Material Trabalhista, LTR, 1999).

                                Obviamente que também não existe óbice quanto à natureza jurídica das reclamadas, pois não se enquadram na competência e na hipótese do artigo 109 da CFRB/88.

                                Afasta-se a preliminar argüida.

                                Indefiro ainda o requerimento de sobrestamento do feito, eis que não há decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes, devendo este Juízo zelar pelos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da razoável duração do processo.

2)      CONEXÃO

                               A conexão deve ser analisada considerando o risco da prolação de decisões conflitantes. As ações indicadas pela segunda reclamada já foram julgadas, tratando de matéria diversa, não cabendo, portanto a sua reunião, nos termos da súmula 235 do STJ. Ademais, não há que se falar em observação da Teoria do Conglobamento, pois se baseiam em instrumentos normativos diversos.

                               Assim, a rejeito.

3)      DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

                               A procuração de fls. 22 confere aos patronos outorgados os poderes da cláusula ad judicia e os especiais que menciona, em plena consonância com o exigido pelos artigos 654, §1º, do Código Civil e 37 do Código de Processo Civil, sendo certo que a lei não exige que a procuração contenha o nome do réu da ação a ser proposta.

                               Rejeito.

4)      DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

             Pedido juridicamente impossível é aquele que é vedado por lei, no campo dos direitos patrimoniais disponíveis. Isto que dizer que, quando houver vedação legal, no ordenamento jurídico pátrio, de que o Judiciário aprecie um pedido, haverá impossibilidade jurídica.

                                Não há proibição do presente pedido; logo, afasta-se a impossibilidade jurídica.

5)      INTERESSE DE AGIR

                                Considerando que o autor não obteve o reajuste que entende devido, verifica-se a existência de interesse de agir, ante a presença do binômio necessidade x adequação do provimento jurisdicional postulado.

                                Rejeito, pois, a alegação contida na defesa da segunda reclamada.

6)      LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA

                                A legitimidade para agir é a titularidade do direito de ação que não se confunde com a titularidade da pretensão material, nem com a titularidade da pretensão processual, nem com a legitimação para contestar, também não se confunde com a efetiva existência das razões de fato e de direito produzidas em juízo pelos litigantes.

                                “Coisa totalmente diferente da legitimação passiva é a legitimação para contestar, isto é , para defender-se, da qual dispõe o réu pelo simples fato de ter sido chamado a juízo.

                                A legitimação para agir é pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs a ação e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo” (Enrico Tullio Liebman - Manual de Direito Processual Civil - Forense).  Destarte, a legitimação para agir deve ser avaliada no plano lógico e abstrato   (teoria do direito abstrato de agir).

                                Portanto, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, nesta a simples indicação, pelo credor, de que a ré é devedora do direito material, basta para legitimá-la a responder a ação.

                                In casu, não há que se falar em ilegitimidade ad causam passiva, uma vez que as reclamadas foram incluídas na presente ação, sendo que este fato basta para legitimá‑las a figurarem no polo passivo da relação jurídica processual, não importando se são ou não as verdadeiras devedoras, pois  esta é matéria ligada ao mérito e com ele será decidido.

                                Rejeita-se a preliminar.

II) MÉRITO

1) PRESCRIÇÃO

                               Acolhe-se a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas antecedentes a 27 de Julho de 2007, visto que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 7°, XXIX da CFRB/88.

Não há que se falar em prescrição extintiva ou total, uma vez que se trata de complementação de aposentadoria, conforme o entendimento consagrado na Súmula n. 327 do C. TST, in verbis:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Nesses termos, deixo de acolher a prescrição total.

2) DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

                                As reclamadas manifestaram-se no sentido de não haver grupo econômico na forma do artigo 2°,§2° da CLT, o que afastaria a responsabilidade solidária.

                                A primeira reclamada – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRÁS é empresa que forma com a segunda demandada de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, grupo econômico, em razão da ingerência desta naquela. Ademais, a PETROS é entidade de previdência privada complementar fechada, patrocinada e mantida pela PETROBRÁS.

                                Na hipótese em tela, a primeira ré instituiu a segunda reclamada, empresa de previdência privada, visando instrumentalizar a complementação de aposentadoria, sendo uma de suas mantenedoras.

                                Cabendo à segunda reclamada o custeio da complementação de aposentadoria, terá na qualidade de empresa de previdência privada que adimplir tudo que o empregador se comprometeu a pagar através de normas coletivas, regulamentos, normas internas ou contrato individual de trabalho.

                  Como empregador e na qualidade de instituidor da fundação de previdência privada, o primeiro reclamado criou o Estatuto Social desta, bem como aprovou seus regulamentos básicos, ficando claro que participa diretamente nas decisões da segunda demandada.

                       Sendo a 2ª Ré pessoa jurídica patrocinada e instituída pela primeira Reclamada, acrescendo-se ao fato que os empregados da empresa patrocinadora são beneficiários das complementações de aposentadoria criadas pelos regulamentos e estatutos das reclamadas, no curso do contrato de trabalho destes, a solidariedade é evidente, decorre da lei e da manifestação de vontade a teor do artigo 896 do Código Civil.

             Declara-se, pois, a solidariedade passiva e a responsabilidade patrimonial das Reclamadas, para fins de eventual deferimento dos pedidos da exordial e condenação das rés.

3) DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS

                               Sustenta o reclamante que a vantagem Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) foi introduzida pelo Plano de Carreiras, Avaliação e Cargos – PCAC, de julho de 2007, que passou a vigorar em 1º/09/2007, inserida na cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2007/2008, como aumento salarial concedido tão-somente aos funcionários em atividade, excluindo os aposentados. Afirma que a RMNR seria dotada de “generalidade”, logo extensível aos aposentados. Entende, assim, que seria uma forma de maquiar o caráter salarial da referida rubrica, a fim de não a estender aos aposentados e pensionistas, os quais têm direito à paridade salarial com os empregados da ativa.

                               As reclamadas sustentam, em síntese, que o “complemento de RMNR” não é um reajuste salarial, mas parcela remuneratória percebida pelos empregados da ativa que porventura recebam remuneração inferior ao valor da RMNR que lhe é aplicável nos termos do PCAC; que os assistidos pela PETROS obtiveram reajuste conforme o IPCA; que não há isonomia entre os empregados da ativa e os aposentados e pensionistas; que não há previsão legal ou contratual para a pretensão autoral; que se trata de parcela fruto de norma coletiva; e que os percentuais indicados pelo autor são desprovidos de suporte jurídico ou autuarial.

                               É notória a previsão de paridade entre os empregados em atividade e os pensionistas e aposentados, na forma do art. 41 do Regulamento de Planos e Benefícios da Petros, não sendo outro o entendimento deste Juízo, com supedâneo na Orientação Jurisprudencial SDI – T n. 62 do C. TST:

62. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
 Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.(grifo nosso)

                               Assim, passamos a analisar se houve concessão de reajuste salarial somente em benefício dos empregados em atividade, com violação ao mencionado art. 41 do Regulamento.

                               A cláusula normativa a respeito da Remuneração Mínima por Nível e Regime estabelece reajuste de fato para “todos os empregados”, em termos genéricos, sem critérios para sua concessão. A leitura do instrumento normativo revela que fixa espécie de piso remuneratório, patamar salarial mínimo mais elevado. Por tais fundamentos, deve ser concedido aos inativos em razão da paridade devida. Nesse sentido, apreciou o C. TST:

“O Regional decidiu que o benefício RMNR foi instituído por norma coletiva e concedido indistintamente aos empregados da 2ª reclamada. Por conta da generalidade e da falta de critério para a concessão da parcela, revelou que o montante se tratava de reajuste de salário e não de ‘vantagem’, como quer fazer crer a 1ª reclamada. Não bastasse isso, o próprio Regulamento da Petros assegura a paridade entre os ativos e inativos (OJT nº 62 da SBDI-1 do TST).” (RR - 313900-86.2008.5.09.0594. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 10/11/2010, publicado no DJ de 12/11/2010).

                               O Enunciado 288 do C. TST dispõe claramente: “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”.

                               Francisco Antônio Oliveira, ao comentar o En. 288 do C. TST, leciona: “O Direito do Trabalho é informado por filosofia de proteção ao hipossuficiente. A preocupação vai ao extremo de considerar-se o trabalhador relativamente capaz para aceitar modificações contratuais ao preceituar que “nos contratos individuais de trabalho é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia” (artigo 468 da CLT).

                               Pela jurisprudência cristalizada na Súmula nº 51 do TST, tem-se que “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”.

                               “Portanto, toda e qualquer modificação futura somente terá efeito para os empregados admitidos daquela data em diante” (In Comentários ao Enunciados do TST, LTR, 2ª edição, RJ).

                               Diante do exposto, não há como negar que o contrato de previdência privada complementar, uma vez celebrado, não pode ser alterado unilateralmente, uma vez que configura verdadeiro ato jurídico perfeito, não podendo lei posterior retroagir para alterá-las, seja fixando limite etário para a obtenção do complemento da aposentadoria, seja alterando quaisquer das condições inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CFRB/88, em detrimento da segurança jurídica.  

                               Cabe ressaltar a importância da segurança jurídica que no aspecto subjetivo se apresenta como certeza do direito, ou seja, como projeção da segurança objetiva nas situações pessoais. Para tanto, requer-se a possibilidade de conhecimento do direito por seus destinatários, devendo-se assegurar a estes o poder de saber com clareza e de antemão aquilo que lhes é mandado, permitido ou proibido, de forma a organizar suas condutas presentes e programar expecta.  Leciona Canotilho:

“O indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses actos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico.” (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª ed., Coimbra: Almedina, 2001, p. 256)

                               Com efeito, todos precisamos saber o que nos espera, ou seja,  quais são as regras do jogo, as regras da vida jurídica em concreto.

                A segurança, inscrita como direito fundamental, no caput do artigo 5º da  Carta Magna, não visa   apenas a proteção da vida, da dignidade humana , da incolumidade física, do patrimônio,  da segurança pública,  mas também á segurança jurídica.  O caput do artigo 5º da CFRB/88 abrange várias dimensões do direito fundamental à segurança, dentre elas à segurança jurídica.

                               Na ausência do direito fundamental à segurança jurídica, tudo permaneceria como mera possibilidade, sem que os cidadãos pudessem saber com antecedência ao realizar atos e negócios jurídicos o que deve- ser, de forma a poder adequar sua conduta em uma determinada direção.

                           Os direitos e garantias fundamentais ganham proteção. São garantidos pela ordem jurídica e pelo Estado. Portanto, todos os atos que possam violar o princípio da proibição de proteção deficiente, estará colocando em risco o direito fundamental do indivíduo e da coletividade.

                           Tanto é assim que o artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da CFRB/88, determina que não será objeto de deliberação a proposta  de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Trata-se de cláusulas pétreas.

                                Como destaca Celso Antonio Bandeira de Mello, a segurança jurídica é, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo.

                               Por fim, não há que se falar que as pretensões do reclamante afrontam a CFRB/88 como pretende as reclamadas sob a alegação que a autora deve submeter-se as regras atuariais. Trata-se na hipótese de aplicar o artigo 5,XXI, da CFRB/88. As reservas devem prever o pagamento do que é devido aos inativos. Tal fundamento não encontra respaldo face ao direito adquirido.

                               Assim sendo, é evidente que devem ser concedidas, a título de complementação as parcelas pagas aos empregados da ativa não importando sua nomenclatura, pois, ainda que as reclamadas lhes atribua  denominação distinta, trata-se de verdadeiro reajuste  salarial.

                               A RMNR, introduzida no Termo de Aceitação, teve seu valor reajustado de acordo com o parágrafo 2º da cláusula 38ª do ACT 2011, no percentual de 10,71% desde setembro/2011, o qual deverá ser concedido ao autor com a devida dedução do IPCA, conforme pleito autoral, totalizando 3,48% de reajuste.

                               Deverá ser observado o teto de renda global do benefício, na forma do regulamento Petros, autorizada a dedução da cota-parte devida pela parte autora, cabendo à primeira reclamada o aporte financeiro quanto à sua cota-parte.

                               Indefiro a compensação, porque não comprovado nos autos o pagamento de valores a idêntico título dos ora deferidos.

                               Esclareço que a inexistência de constituição de reserva não é óbice ao deferimento do pleito, pois, no caso, já está sendo deferida a dedução da cota-parte devida pela parte autora e determinado à patrocinadora o aporte financeiro quanto à sua cota-parte.

                               Não há que se falar em negar validade ao Acordo Coletivo regularmente firmado entre empresa e sindicato, não havendo qualquer violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. A extensão de direitos negados aos inativos está se fazendo valer o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que não seria aplicável somente se expressamente previsto na ACT.

                               Do exposto, defiro o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em virtude de suplementação de aposentadoria pelo reajuste verificado pelo complemento de RMNR no percentual de 3,48% a partir de 01/09/2011, conforme pleito da exordial, delimitados na forma da fundamentação supra.

                               4) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA              

                               A lei n° 7.115, de 29/08/83, dispôs que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”.

                               O autor firmou declaração destinada a fazer prova de pobreza (fl. 33).

                               Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3° da lei 7.115/83 c/c art. 1.060/50 c/c 5.584/70, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

                               5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

                               Postula o autor a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão.

                               O reclamante está assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e é beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n

º 5.584/70.

                               Por fim, destaco que basta o acolhimento de um pedido para que a parte ré seja sucumbente. Destarte, condeno esta ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o total líquido devido ao empregado, a serem revertidos ao Sindicato profissional.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto esta MM. 22 ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, rejeita as preliminares, e julga  PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para deferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, e condenar as rés SOLIDARIAMENTE a implementar o reajuste devido e ao pagamento das parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este  decisum passa a integrar.

i)             parcelas vencidas e vincendas em virtude de suplementação de aposentadoria pelo reajuste verificado pelo complemento de RMNR no percentual de 3,48% a partir de 01/09/2011, conforme pleito da exordial;

ii)                  honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o total líquido devido ao empregado, a serem revertidos ao Sindicato profissional.

                              Juros e correção monetária ex vi legis.

                              Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

                              Declaro para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as parcelas deferidas não sofrem incidência de cota previdenciária.

                              A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 538 do CPC.

                              Intimem-se as partes.

                              Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado para esse efeito, nos termos do artigo 789, § 3, alínea “c” da CLT, pelo réu.

                              E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada, impressa e digitada por esta magistrada.

                                   CLÁUDIA REGINA REINA PINHEIRO

                                                    JUÍZA DO TRABALHO

 

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