04/04/2013 (18:06)

EVENTO EM CUBA

 

Professor Bruno Burgarelli palestra em Cuba, sobre a temática: “A Evolução dos Paradigmas de Estado e seus Aspectos Econômicos”.

 

 

RENOVADO SUCESSO

O Evento realizado pela ALAL e diversas entidades parceiras em Cuba, Havana, de 27 a 29 de março de 2013, atingiu todas as expectativas, com o comparecimento de representações de diversos países, América-Latina, EUA, União Européia.

A ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhisas (www.abrat.net) participou do evento, enviando representação de elevadíssima capacidade técnica, intelectual e de visão social larga, pela prevalência do social num mundo novo de inclusão social e dentre os expositores, destacamos a brilhante exposição do Professor Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, que discorreu sobre a temática: “A Evolução dos Paradigmas de Estado e seus Aspectos Econômicos”.

Leia a íntegra da palestra:

(Palestra proferida dentro da temática "Metas e Desafios do Direito do Trabalho e da Segurança Social perante os Novos Cenários Econômicos", no VII Encuentro Internacional de Abogados Laboralistas y del Movimiento Sindical. Havana, Cuba, 2013.)

 A Evolução dos Paradigmas de Estado e seus Aspectos Econômicos

Por Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp

No presente trabalho se pretende fazer uma rápida abordagem acerca dos Paradigmas de Constitucionalismo moderno e seu papel intervencionista nas questões sociais e econômicas.

 O Estado em sentido moderno nasce com o Absolutismo, mas não o Constitucionalismo moderno; o Estado Liberal é o responsável por este fenômeno.

 O Estado Liberal

A principal característica do Estado Absolutista é a de se ter intensa concentração de poder nas mãos do governante, ao ponto de até mesmo confudir a figura do governante com a figura do próprio Estado. Certamente não havia nesta época necessidade de um ordenamento jurídico claro, pois tudo girava em torno da vontade do rei, ou seja, as normas mudavam toda hora de acordo com a vontade dele.

 O Estado, portanto, confunde-se com a figura do próprio governante. Esse dado é bastante relevante, pois há no século XVIII uma coincidência de maus governantes na Europa, além de se ter um certo período de estagnação econômica nesta época.

 Vale lembrar que as classes sociais que governavam neste período eram a Nobreza e o Clero.  A  Burguesia não fazia parte das camadas governantes. Esse fato inicialmente é pouco relevante, pois vários interesses da Burguesia eram plenamente contemplados pelo Absolutismo (vide Grandes Navegações). Entretanto, no século XVIII isso muda de figura, com governos absolutistas pouco hábeis no trato com a Burguesia e também diante do cenário de estagnação econômica/má gestão do Estado Absolutista.

 A Burguesia portanto se coloca como a classe social que pretende fazer a ruptura com o Absolutismo.

 Dois eixos são fundamentais a serem combatidos pela Burguesia com relação ao Absolutismo:

1) a concentração de poder nas mãos de um só, com hegemonia nobreza e clero.

2) a intensa restrição de direitos da pessoa humana por parte do Estado.

 Há de se suplantar algo que atinja estes dois focos, descentralizando o poder, dividindo-o e colocando mais pessoas para fazê-lo, limitando atuação deste poder, ou seja, colocar o Estado em seu devido lugar (regras de posicionamento). E é fundamental “proteger o indivíduo”,  falando quais são os direitos que este possui, criando assim uma nova estrutura, concebendo-se para tal tarefa uma “lei perfeita”, que seja superior às demais, uma guardiã da pessoa, regulando o Estado e deixando claro os direitos fundamentais e as proteções individuais. A tese da lei perfeita é possível a partir do Iluminismo, teoria filosófica concomitante ao Liberalismo, que tem como eixo que é possível se atingir a perfeição através da razão (portanto, “a lei perfeita”).

 Se eu me pauto pela razão, consigo chegar a perfeição do que é certo e que é errado. O Liberalismo irá usar o iluminismo, pois acha que deve colocar o Estado no seu lugar a partir da criação de regras. Estas regras devem ser criadas a partir da razão (para serem perfeitas). Estas regras formarão a Constituição (a “lei perfeita”, na concepção liberal-burguesa).

 O constitucionalismo do Estado Liberal também é chamado de constitucionalismo clássico, e dali nasce todo o constitucionalismo moderno.

 No Estado Liberal não há intervenção estatal nas questões econômicas e sociais, embora defenda sua presença em questão de segurança pública (é o “Estado Mínimo”). É a vitória burguesa, colocando o Estado superveniente com o que esta classe pensa.

 A organização do Estado vai seguir preceitos liberais de estrutura mínima. Existem 04 elementos que caracterizam uma constituição liberal:

  1. Estado com estrutura mínima
  2. Não há intervenção em questões econômicas e sociais
  3. Presença do Estado em questões de segurança pública
  4. Consagração da teoria da separação dos poderes

 Características do Constitucionalismo Clássico (Liberal Burguês):

No que tange a “Organização do Estado”:

 l  Em se tratando de um Estado mínimo, em nenhum momento encontra-se passagens de intervenção sociais e econômicas nas constituições liberais.

l  Cuidará do funcionamento dos órgãos executivo, legislativo e judiciário. É uma estrutura enxuta, preocupada basicamente com a burocracia interna (como vai funcionar?).

 É sem dúvida fortemente marcada pela tripartição de poder a partir da figura de Montesquieu. O poder de Estado não se divide, ele tem três funções (as funções é que podem ser divididas). Os norte-americanos são os grandes responsáveis em colocar em prática a teoria de Montesquieu, portanto, os outros países seguiram os EUA (inclusive a França). Daí o uso do sistema “checks and balances” (freios e contrapesos) em que cada função fiscaliza as outras, para que um não queira suprimir o outro. Há uma descentralização do poder e por tanto, menos chance de esmagar os direitos do indivíduo (em tese).

 l  O Estado cuida da segurança publica, portanto, será encontrado no texto menções a segurança publica para a proteção patrimonial.

 No que tange os “Direitos e Garantias Fundamentais”:

 Os direitos que inicialmente devem ser protegidos, são os meus próprios (liberdade de pensar, de ir e vir, de religião), direitos básicos, direitos naturais, ou seja, aqueles que nascem com as pessoas.

 Além disso, O Estado Liberal faz nascer um segundo tipo de direitos, qual sejam, os direitos políticos. Se a Burguesia vai querer mandar ela há de querer um representante de fato no governo, que este representante não seja simplesmente oriundo da nobreza ou do clero, mas que seja um burguês; portanto, a idéia do voto (que inclusive nasce censitário) é perfeita para a Burguesia, pois possibilita que um dos seus seja escolhido.

 Nascem pois os chamados Direitos de Primeira Geração, definidos pelo prof. Paulo Bonavides da seguinte forma:

 “Tem por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atitudes da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são os direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”

 São os primeiros que surgem na evolução constitucional. São basicamente os direitos civis e políticos, e cada indivíduo tem o seu.

 Nas constituições liberais, serão os direitos individuais e políticos que irão constituir os chamados “direitos e garantias fundamentais”. Portanto percebe-se que não há a possibilidade de intervenção do Estado em questões econômicas ou sociais.

 A primeira revolução liberal burguesa bem sucedida foi a Independência dos EUA, em 1776, culminando na primeira Constituição moderna em 1787, no mesmo país.

 Crise do Estado Liberal

 Já em meados do século XIX, o Estado Liberal passa a ser claramente contestado. Século XIX marcado  pela Revolução Industrial, e que por consequencia assiste ao surgimento do proletariado, que sofre com as condições de trabalho precárias desta época onde ocorriam, por exemplo, jornadas de trabalho 16 ou 18 horas, sem nenhum amparo de ordem trabalhista ou previdenciária. Esta intensa desigualdade social e exploração faz com que inicialmente os trabalhadores se rebelem quebrando máquinas ou outras atitudes. Mas em 1848 é lançado o Manifesto Comunista, redigido por Marx e Engels onde se pretende organizar de forma científica a luta dos trabalhadores contra o opressor Estado Liberal.

 Há agora claramente a necessidade de se consagrar uma nova geração de direitos, os chamados “Direitos Sociais”(segunda geração de direitos), assim definidos por Paulo Bonavides:

 “Tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valorização da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formava o culto liberal do homem abstrato e insulado [ilhado, isolado], sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda a plenitude.”

 Os direitos individuais não foram suficientes para criar uma igualdade entre as pessoas.

 Os movimentos socialistas surgidos em meados do século XIX não apresentam impacto na falência do Estado Liberal. Diferente do que ocorrerá no século XX.

 Entre 1914 e 1918 acontece a Primeira Guerra Mundial.

  • Era uma guerra capitalista e burguesa.
  • Tem a característica de Imperialismo: conquista de territórios na Ásia e na África.
  • Unificação tardia da Alemanha como fator importante no aumento do tensionamento.

 O Estado Socialista

Na Rússia há todo um cenário favorável a uma Revolução, pois além da campanha desastrosa promovida pelo então governo na Primeira Grande Guerra, há grande morte por fome e a existência de lideranças carismáticas como a de Lênin foram fundamentais para a Revolução acontecer.

 Surge assim o Estado Socialista, que é o único modelo em que o proletariado vai buscar de forma direta controlar o Estado, ropendo com a tradição liberal burguesa. Este Estado pretende ser diferente do capitalismo, criando uma nova cultura antagônica ao capitalismo. Há um controle do Estado por conta de se criar uma nova cultura.

 Este modelo traça ainda metas para atender o bem comum e assim distribuir melhor a questão econômica em todo o país. Ex.: Verificando o mapa da antiga URSS verificava-se que as indústrias eram espalhadas em todo o território,  para distribuir a riqueza em uma economia planificada, sendo antagônica ao capitalismo que se guia pela lei de mercado, esta forma de economia está descrita na Constituição.

 É também o único modelo em que o partido comunista controla a  vida constitucional.

 Nascem aqui os direitos sociais em sua forma máxima: escola, saúde para todos, habitação, e tudo é publico.

 A constituição russa é promulgada em 1918 (primeira constituição socialista do mundo), sendo que em 1924 surge a URSS com uma nova Constituição.

 O manifesto Comunista explica bem a lógica deste novo modelo:

“O proletariado utilizará sua supremacia política para arrancar pouco a pouco todo o capital à burguesia, para centralizar todo os instrumentos de produção nas mãos dos Estado, isto é, do proletariado organizado em uma classe dominante, e para aumentar, o mais rapidamente possível a massa das forças produtivas.”

(...)

Com a própria marcha dos acontecimentos, uma vez desaparecidos os antagonismos de classe, e concentrada toda a produção nas mãos da população ativa organizada em castas associações, o poder publico perde seu caráter político.”

 O Estado Socialista irá controlar todos os meios de produção; não se pode conceber capital privado (estatização).

 Organização do Estado Socialista

O Estado está presente de forma muito forte na vida do cidadão. O Estado está presente em tudo. Tudo parte dele.

Estará presente também na constituição uma grande centralização de poder.

Controle do Partido Comunista (ou o nome que irá receber) e isto está presente na constituição. Quem controla o partido controlará também o Estado.

A existência do sistema convencional (o executivo e o legislativo são exercidos por um único órgão).

Direitos e garantias fundamentais do Estado Socialista

Nascem os direitos de segunda geração (concomitante com o Estado Social).

No Estado socialista é possível conceber os direitos e garantias fundamentais somente a partir do Estado. Os direitos são produzidos e determinados pelo Estado (sem iniciativa privada). Exclusivamente pelo Estado.

O Estado Socialista quer acabar com as diferenças sociais.

O Estado Social

É um Estado capitalista, em que a Burguesia continua no poder.

Nasceu em 1917 no México. Mas ainda assim vamos usar a experiência alemã de 1919 (República de Weimar), pois a Constituição alemã foi referência para o resto do mundo; é bem elaborada e construída, mas incapaz de impedir a ascensão do nazismo.

A primeira guerra foi fundamental para a ruína do Estado Social.

A Alemanha saiu arrasada da guerra. O Estado Liberal não consegue reerguer um Estado por si só; ou seja; não poderá ficar na Alemanha. A Burguesia não quer o socialismo. Na época, a Alemanha fazia fronteira com a Rússia, aumentando as chances de uma revolução socialista.

Portanto a Burguesia teria que construir uma terceira via. Um Estado que fazia concessão aos trabalhadores. Portanto, a Burguesia “negociará” com o proletariado para se manter no poder, reconhecendo alguns direitos (fazendo concessões), mas mantendo o modo capitalista de produção.

Dado interessante desta época é o surgimento das chamadas normas programáticas, que tem como característica básica indicar o objetivo a ser alcançado, mas sem prever os passos que deverão ser observados, o que dá um caráter político forte às mesmas.

A Alemanha pós primeira guerra está arrasada e qualquer ideologia forte ganha muita força (de esquerda ou de direita). Se é feita uma constituição engessada, cria-se uma convulsão política no país, somente através das normas programáticas, qualquer partido poderia governar.

As normas programáticas surgem para resolver um problema alemão de grande instabilidade ideológica. É uma medida extremamente política.

A Norma Programática torna-se padrão daqui em diante.

Organização do Estado Social

Um Estado com forte intervenção em questões sociais e econômicas. Este Estado não pode ser confundido com o Socialista, pois admite-se que os meios de produção sejam privatizados, ale, de que o motivo da intervenção é salvar o capitalismo.

Direitos e garantias do Estado Social

Concessões aos trabalhadores.

Direitos sociais com a possibilidade do uso do capital privado.

Crise do Estado Social

Segundo o prof. Menelick de Carvalho Netto, “as sociedades hiper complexas da era da informação pós-industrial comportam relações extremamente intricadas e fluidas. Tem-se aqui o advento dos direitos da terceira geração, os chamados interesses ou direitos difusos que compreendem os direitos ambientais, do consumidor e da criança entre outros. São os direitos cujos os titulares na hipótese de dano verificado forma, no mínimo, negligentes no dever de fiscalização ou de atuação, crinado uma situação difusa de risco para a sociedade. A relação entre o público e o privado é novamente colocada em xeque. As associações da sociedade civil passam a representar o interesse público contra o Estado privatizado ou omisso. Os direitos da primeira e da segunda geração ganham um novo significado. Os de primeira são retomados como direito (agora revestidos de uma conotação sobre tudo processual) de participação no debate público, que informa e conforma a soberania democrática do novo paradigma, do Estado Democrático de Direito e seu direito é participativo, pluralista e aberto.”

Nota-se aqui que o Estado Social enfrenta sua mais dura crise nos anos 70 do século XX. Sobre o assunto, afirmo em outro artigo (O Direito do Consumidor e a Cidadania):

“Porém, na década de 1970, sofre sua mais forte crise, que pode ser resumida em três pontos: Uma crise econômica, uma previdenciária e uma crise de identidade cidadão-Estado.

A crise econômica tem seu ponto chave na chamada "Crise do Petróleo". Até os anos 70, o petróleo era comercializado a preços extremamente acessíveis, levando inclusive ao fato de se encontrar como a principal base energética do mundo. Entretanto, conflitos árabe-israelenses levaram a um outro rumo.

Uma forma encontrada de represália pelos países de cultura árabe contra os aliados de Israel (Estados Unidos e Europa Ocidental) foi a intervenção direta no preço do petróleo, que culminou inclusive com a criação da OPEP; como se sabe, aqueles países são grandes exportadores de petróleo e, ao aumentar os preços, causaram sérios impactos à economia ocidental, que é grande importadora deste produto.

O Estado Social é grande investidor na área social e qualquer alteração brusca na economia traz sérias conseqüências, o que de fato ocorreu.

A crise previdenciária, conexa à primeira, demonstra-se bastante interessante.

A população européia pós Segunda Guerra encontra-se bastante debilitada, notoriamente sua força produtiva, no instante que milhões de pessoas, na sua enorme maioria formada por homens em idade produtiva, foram mortas no período anterior. Somando-se a esse fato, os casais europeus optam por terem, após este período, um ou dois filhos.

Ora, se nasceram poucos europeus pós Segunda Guerra, ao chegar na década de 70 estarão aptos ao mercado de forma também reduzida. Somando-se a isso, não se pode contar com uma grande massa de trabalhadores em torno de 40 ou 50 anos, pois eles simplesmente não existem, pois se encontram mortos decorrentes as batalhas da Guerra. Portanto, o número de contribuintes previdenciários (a massa economicamente ativa) encontra-se em número insuficiente para sustentar o sistema, que se encontra, em contrapartida, com grande número de idosos prontos para usufruírem da Previdência.

De certa forma, o problema é atenuado com o incentivo à imigração de trabalhadores africanos e asiáticos das antigas colônias européias (os mesmos que hoje estão sendo rejeitados pela Europa), mas não o suficiente, pois se deve lembrar que existe uma crise econômica instalada.

Por fim, a crise de identidade cidadão-Estado. (...) Teoricamente, o Estado Social é um modelo que tudo concede ao ser humano. Tem-se uma saúde, habitação e educação públicas. Entretanto, não se tem participação efetiva do povo nas esferas estatais. (...) Democracia pressupõe a plenitude do exercício dos direitos políticos, a formação de uma consciência crítica e a real participação na esfera pública, não apenas nos momentos de eleição.(...)

Outro aspecto ausente no Estado Social diz respeito à não proteção de uma série de direitos, conhecidos como Difusos, e a serem consagrados apenas no modelo Democrático de Direito.

Tem-se por Direitos Difusos aqueles direitos pertinentes ao ser humano como um todo, sem se atribuir a um indivíduo ou a uma coletividade uma maior titularidade dos mesmos. Um bom exemplo é o Meio Ambiente. Um dano à natureza não atinge apenas uma pessoa ou um grupo social, mas a todos de forma igual.

(...)

O Estado Social não apresenta nenhuma preocupação com os Direitos Difusos. Essa situação faz com que o povo se organize de forma a fazer, por si mesmo, a proteção destes direitos. Isso ocorre com a formação de entidades civis, que aparecem fortes na década de 70, notadamente nos Estados Unidos.

(...)

Efetivamente, somente o Estado Democrático de Direito consagra constitucionalmente estes pontos, como a participação popular na esfera pública e a proteção dos direitos difusos, sendo a sua grande diferenciação dos demais modelos de Estado. Para melhor entendimento deste Paradigma e sua relação com o Direito do Consumidor, tem-se que destacar dois pontos: a cidadania e o Princípio da Subsidiariedade.”

O Estado Neoliberal

As duas primeiras crises deram origem ao Estado Neoliberal e a terceira originou o Estado Democrático de Direito. O Estado Neoliberal nasceu no final dos anos 70, na Grã-Bretanha (Margareth Thatcher) e início dos anos 80, nos EUA (Ronald Reagan). Já o Estado Democrático de Direito nasceu no final dos anos 70 em Portugal/Espanha e em 1988 no Brasil.

Não há como delimitar uma data exata de nascimento do Estado Neoliberal, pois como EUA e Grã-Bretanha são de Comom Law (tradição anglo-saxã, os usos e costumes são as fontes principais) as tranformações são mais lentas, acumuladas pela tradição.

O Neoliberalismo não significa a retomada do antigo modelo liberal. O modelo liberal é não intervencionista tanto na economia quanto em questões sociais. O Estado Neoliberal em algumas questões é intervencionista.

O boom do modelo Neoliberal foi nos anos 80 e anos 90, principalmente com o fim da URSS. Com isso inicia-se a dicotomia entre países ricos e pobres. O Estado Neoliberal atua de forma diferente nas duas classes de países.

Nos países centrais, para resolver os problemas econômicos, o Estado é extremamente protecionista com relação à economia interna, fazendo embargos e sobre-taxando produtos importados.

Já nos países periféricos, os países centrais os forçam a relaxarem a legislação para instalarem suas indústrias nesses locais. Com isso, devido á mão-de-obra mais barata, baixos impostos, gera um aquecimento da economia dos países centrais devido ao custo final dos produtos ficarem mais baixos, porém ao mesmo tempo gera desemprego nos países periféricos Neo Liberais, pois, as grandes indústrias quebram as locais.

Neoliberalismo e globalização não são sinônimos

A globalização é apenas um instrumento utilizado pelo modelo Neoliberal. É um mecanismo de intercâmbio entre os povos, fato que sempre existiu.A única coisa que é nova é a velocidade com que as coisas acontecem, é instantâneo. Isso se torna importante para o Neoliberalismo porque a divulgação de seus produtos é rápida e eles tentam pregar ao mundo que seus produtos são os melhores, há uma facilitação da divulgação das idéias Neoliberais.

No neoliberalismo, o direito constitucional nos países centrais não sofre tanta alteração, apenas ocorrem nos países periféricos, onde ocorrem mudanças nas esferas previdenciárias, tributárias e trabalhistas.

Nos países centrais as eventuais transformações do texto constitucional estão ligadas a duas questões básicas:

  1. Autorizar a privatização de alguns setores antes protegidos pelo Estado. Quando isto ocorre, surge também as agências reguladoras, com o intuito de controlar eventuais abusos  sobre o cidadão fiscalizando estes setores recém-privatizados: Aneel, Anatel, Anac, etc.
  2. É uma gradativa saída do Estado de questões previdenciárias, ocorre um exôdo da previdência pública para a previdência privada, planos de saúde privados.

Já nos países periféricos além destas duas questões, existem mudanças nas aréas trabalhistas e tributárias, no sentido de tornarem as condições de instalação das indústrias estrangeiras mais baratas e mais flexíveis. O neoliberalismo tem compromisso com campanhas financistas, sendo os seus principais provedores: bancos, empresas de seguro, de plano de saúde, telefonia, dentre outros.

 Organização do Estado Neoliberal

 Em sentido diferente do Estado Social, em que o poder público era um grande investidor. No Estado Neoliberal, o Estado é um regulador.

 Nasce a idéia de agências reguladoras.Estas agências reguladoras existem nos países centrais e  periféricos. Nos países centrais, o governo de fato tem controle sobre as agências: o governo as criou e depois privatizou. No Brasil, por exemplo, primeiro se privatizou, e somente depois é que criaram as agências.

 Outro fator marcante é a saída do Estado de alguns setores tradicionais da economia, notadamente ligados a investimento de infra-estrutura.

 O neoliberalismo está transferindo as empresas publicas para a iniciativa privada para reaquecer a economia. Ocorreu também nos países periféricos, porém nos países centrais, essa onda de privatização foi estratégica. Nos países periféricos houve interesse/intervenção/pressão internacional (atender interesses dos países centrais).

Estado central: privatização para os nacionais.

  • Estado periférico: privatização para estrangeiros, salvando a economia dos países centrais.

 Direitos e garantias do Estado Neoliberal:

 Não serão enxergados no texto da constituição, mas sim na gestão do Estado.

Cria-se uma forma da classe média deixar de procurar a iniciativa pública.

Diminuição da estrutura da previdência social e da saúde publica.

 O Estado Democrático de Direito

 O Estado Democrático de Direito é oriundo da crise de identidade cidadão-Estado. Surge no início dos anos em 1976 em Portugal com a Revolução dos Cravos, na Espanha com a queda do ditador Franco e teoricamente no Brasil com o fim da ditadura militar e consequente Constiuição da República de 1988.

Surge aqui os Direitos Difusos: Todos são potenciais pertencedores destes direitos que foram consagrados pelo Estado Democrático de Direito. É a primeira constituição que contém este quesito, de se reconhecer um direito no texto constitucional.

Tem-se também a busca por uma maior participação da população: É a peça chave, questão fundamental do Estado Democrático de Direito. O cidadão deve cotidianamente participar das atividades do Estado. Esse modelo chama os cidadãos para participarem, só assim é possível o seu funcionamento. Temos um exemplo no artigo 205 da Constituição Brasileira de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incetivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Vê-se aqui que chama a sociedade para participar. O Estado sozinho não é o detentor da política social, têm a responsabilidade conjunta o Estado e a família.

Aqui também temos o “Princípio da Subsidiariedade”: A sociedade por si só deverá buscar solucionar seus problemas. Não sendo isto possível, o ente político mais próximo passa a auxiliar a sociedade (no caso do Brasil inicialmente, os Municípios, posteriormente os Estados-membros e depois a União). A idéia é o da proximidade com o Ente Político, tendo o poder local fortalecido ao ponto de ser capaz de resolver de imediato os problemas urgentes da sociedade (no Brasil, o Munícipio a partir da Constituição de 1988 tem fortalecimento de seus recursos orçamentários e competências).

Assim Paulo Bonavides define os Direitos de Terceira Geração:

“Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da terceira geração tendem a cristalizar-se neste fim de século [século XX] enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Tem primeiro, por destinatário, o gênero humano.”

Há um detalhe muito importante no Estado Democrático de Direito. Ele não traça com clareza qual é o seu formato econômico, muito embora seja uma evolução do Capitalismo. Essa questão faz com que o mesmo tenha que adotar, como pilar econômico, questões ou do Estado Social ou do Neoliberal.

Organização do Estado Democrático de Direitos

 

Sempre a presença da sociedade de alguma forma na gestão do Estado (ex. art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Princípio da subsiariedade.

A separação da ordem econômica e da ordem social. São tratadas de forma diferente. Políticas sociais são elaboradas pelo Estado juntamente com a sociedade. Na questão econômica continua o Estado tendo o monopólio da elaboração da política.

Direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direitos

Os direitos difusos estão consagrados neste modelo.

Conclusão

Em resumo, pode-se fazer o seguinte quadro comparativo:

 

Intervenção

Estado Liberal

Estado Socialista

Estado Social

Estado Neoliberal

Estado Democrático de Direito

Ordem Econômica

Não há.

Formulação da política e execução exclusivamente pelo Estado

Formulação da política pelo Estado e execução pelo Estado e Capital privado.

Formulação da política pelo Estado e execução pelo Estado e Capital privado (existência de Agências Reguladoras).

Formulação da política pelo Estado e execução pelo Estado e Capital privado (Depende do modelo econômico adotado, se Social ou Neoliberal).

Ordem Social

Não há.

Formulação da política e execução exclusivamente pelo Estado

Formulação da política pelo Estado e execução pelo Estado e Capital privado.

Formulação da política pelo Estado e execução pelo Estado e Capital privado (existência de Agências Reguladoras)

Formulação da política pelo Estado e pela Sociedade e execução pelo Estado e Capital privado.

Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp é Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG. Professor de Teoria do Estado, Teoria da Constituição e Direito Constitucional na Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. Professor de Legislação no Curso de Publicidade e Propaganda do UNI-BH. Membro da Associación Americana de Juristas. Advogado Militante, sócio do escritório Burgarelli e Compart Advogados Associados.

 

Seja o primeiro a comentar esta notícia.

Comente esta notícia 

 

IkPlLd