18/04/2013 (12:35)

EVENTO DE CUNHO SOCIAL EM CUBA

 

Liberdade Sindical

A Necessidade de Proteção contra os Atos Antissindicais no Brasil

 (*) Antônio Escosteguy Castro 

 

 

RENOVADO SUCESSO

 O Evento realizado pela ALAL e diversas entidades parceiras em Cuba, Havana, de 27 a 29 de março de 2013, atingiu todas as expectativas, com o comparecimento de representações de diversos países, América-Latina, EUA, União Européia.

A ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, pela Diretoria Brasileira, levou a Cuba para participação do VII Encontro, comitiva brasileira de alto nível, composta por diversos advogados, compromissados com a luta social pelos avanços do Direito do Trabalho em prol da efetividade dos direitos protetivos à vida humana, dentre os quais, o Dr. Antonio Escosteguy Castro, advogado, assessor sindical e Diretor da ALAL,    que discorreu sobre a temática: “A Necessidade de Proteção contra os Atos Antissindicais no Brasil”.

Leia a íntegra da palestra:

Liberdade Sindical

A Necessidade de Proteção contra os Atos Antissindicais no Brasil

(*) Antônio Escosteguy Castro 

                                   O Brasil tem uma legislação sindical antiga e  consolidada , embora sempre tenha sofrido muitas contestações. Sua origem foi o Governo Getúlio Vargas , saído da Revolução de 1930, um dos episódios centrais da Revolução Burguesa no Brasil. Após os cerca de 40 anos da chamada “República Velha”, que era comandada por oligarquias rurais estaduais, assumiu o comando da nação uma elite modernizante e industrializante, disposta a colocar o Brasil no século XX, criando um estado centralizado e indutor do desenvolvimento.

                                   Durante 12 anos, entre 1931 e 1943, o Governo Vargas foi criando uma série de institutos jurídicos ,como a unicidade sindical, o imposto sindical, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho , que foram conformando uma estrutura sindical sólida e estável, que apesar de muito controlada pelo Estado, foi capaz de trazer cidadania aos trabalhadores, criando um canal de organização e representação que obteve inegável legitimidade nas classes trabalhadoras. Este ano , em maio, a CLT , texto legal onde se expressou a estrutura sindical varguista, faz 70 anos e muito pouco mudou desde lá.

                                   Esta estrutura sindical , portanto, está em sua quinta constituição , já atravessou duas ditaduras e suportou inúmeros ataques das classes dominantes para destroçá-la. Mas tem sido igualmente muito criticada por setores democráticos e progressistas , que defendem sua adequação aos princípios da liberdade sindical tal qual previstos na Convenção 87 da OIT.

                                   Premida entre dois fogos, a legislação sindical brasileira tem se mantido íntegra, embora na Constituição de 1988 tenha tido alguma evolução ( mormente em relação à redução da  capacidade de intervenção do estado na organização sindical) que manteve, porém, repita-se ,os conceitos essenciais de Era Vargas.  A resultante  é que se criou uma situação  que se pode definir numa frase: Para o bem , ou para o mal, não se toca no CLT...

                                   Uma das grandes falhas da legislação sindical brasileira é não prever uma proteção adequada contra a efetivação de atos antissindicais, sejam estes fruto dos empregadores ou mesmo do Estado. É verdade que o Brasil  é signatário da Convenção 98 da OIT desde 1952, texto legal que em seus artigos 1 e 2 estabelece os princípios da proteção contra atos discriminatórios e antissindicais, mas nossa legislação conhece apenas um ou outro caso neste sentido.

                                   A mais importante disposição legal brasileira neste sentido sem dúvida  é o art. 543 da CLT , que veda a dispensa do empregado desde sua inscrição  como candidato até um ano após o término de seu mandato sindical. A estabilidade dos dirigentes sindicais é um dos pilares essenciais de um sindicalismo independente. A esta disposição somou-se o art. 659,X , que lhe trouxe maior efetividade ao prever expressamente a possibilidade de reintegração do dirigente ilegalmente afastado por medida liminar do Juiz.

                                   Mas além disto, pouco mais há.

                                   Em 2007 , esta omissão legislativa trouxe verdadeiro constrangimento internacional para o Brasil. Em  junho daquele ano, a 299ª  Reunião do Conselho de Administração da OIT aprovou recomendação do Comitê de Liberdade Sindical de que o Governo do Brasil deveria modificar sua legislação de maneira a criar mecanismos de proteção contra atos discriminatórios, visto que a legislação  brasileira sequer reconhece a figura jurídica do ato antissindical.

                                    Em 2008, o Ministério da Justiça brasileiro , comandado por Tarso Genro , eminente juslaboralista instituiu uma  Comissão plural , formada por juristas  e pelos principais grupos de operadores do direito- magistrados, membros do Ministério Público  e advogados, indicados por suas entidades representativas, dentre elas a OAB , mais alguns representantes de órgãos do Governo com competência de produção legislativa para estudar a reforma em nossa legislação trabalhista.

                               Em termos de conteúdo , a principal convergência da Comissão foi definir que as reformas seriam propostas dentro dos parâmetros e paradigmas da CLT, ou seja, respeitando a tradição cultural e legislativa brasileira, num sistema de proteção ao hipossuficiente e de inclusão social. Não há porque flexibilizar o Direito do Trabalho , muito menos num momento de retomada do emprego e do crescimento econômico no país. A necessidade de novas proteções, de novas tutelas, adaptadas aos novos modos de produção ,pode se dar dentro dos princípios de proteção e inclusão que caracterizam a CLT. Deve-se ampliar as fronteiras da CLT, expandir seus limites, permitir que ela açambarque novas tutelas, mas coerente com seus princípios e paradigmas protetivos e inclusivos.

                               Ao fim de dois anos de trabalho ,a Comissão de Juristas apresentou cerca de uma dezena de projetos de lei tratando de diversos temas  .Já estive aqui em Havana, em 2011 expondo neste Encontro, a proposta de regulação de dois novos fenômenos oriundos diretamente da revolução microeletrônica, o teletrabalho e a terceirização. Hoje trago ao debate o Projeto de Lei elaborado sobre a proteção contra os atos antissindicais.

                                    Quais os pontos centrais de uma legislação que estabeleça uma proteção adequada contra  atos antissindicais?

                                    Em primeiro lugar , uma lei não é um tratado de direito. A definição de ato antissindical há de curta e ampla e devem ser apresentadas  hipóteses concretas que o caracterizam , deixando bem claro que são apenas exemplificativas e não numerus clausus:

 Art. 1º. Sempre que o empregador comportar-se de maneira a impedir ou limitar a liberdade e a atividade sindical, bem como o exercício do direito de greve, o juiz do trabalho, em decisão de eficácia executiva, poderá ordenar a cessação do comportamento ilegítimo e a eliminação ou reversão de seus efeitos.

 (...)

 Art. 3º. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, configura conduta anti-sindical todo e qualquer ato do empregador que tenha por objetivo impedir ou limitar a liberdade ou a atividade sindical, tais como:

I - subordinar a admissão ou a preservação do emprego à filiação ou não a uma entidade sindical;

II - subordinar a admissão ou a preservação do emprego ao desligamento de uma entidade sindical;

III - despedir ou discriminar trabalhador em razão de sua filiação a sindicato, participação em greve, atuação sindical ou em representação dos trabalhadores;

IV - conceder tratamento econômico de favorecimento com caráter discriminatório em virtude de filiação ou atividade sindical;

V - interferir nas organizações sindicais de trabalhadores;

VI - induzir o trabalhador a requerer sua exclusão de processo instaurado por entidade sindical em defesa de direito individual;

 VII  - contratar, fora dos limites da lei, mão de obra com objetivo de substituir trabalhadores em greve;

VIII - contratar trabalhadores em quantidade ou por período superior ao que for razoável para garantir, durante a greve, a continuidade dos serviços mínimos nas atividades essenciais à comunidade ou destinados a evitar danos a pessoas ou prejuízo irreparável ao próprio patrimônio ou de terceiros;

IX - constranger o trabalhador a comparecer ao trabalho com o objetivo de frustrar ou dificultar o exercício do direito de greve;

X - violar o dever de boa-fé na negociação coletiva;

XI- despedir ou discriminar trabalhador em razão de sua  atuação em  processo de formação de entidade sindical;

XII- tomar medidas que impeçam ou dificultem o contato entre dirigentes sindicais e trabalhadores de sua base.

                                                Em segundo lugar , há de se estabelecer com clareza a competência , ou seja, definir qual juiz tem o poder de conhecer a causa e quais os poderes de que dispõe. Há de se garantir que seja competência da Justiça do Trabalho e o Juiz natural é o juiz de 1º grau do local onde se deu o fato e deve ter o expressamente os poderes de impedir , fazer cessar   ou mesmo de reverter o ato ilegal, em decisão que há de ter  eficácia executiva imediata:

 Art. 1º. Sempre que o empregador comportar-se de maneira a impedir ou limitar a liberdade e a atividade sindical, bem como o exercício do direito de greve, o juiz do trabalho, em decisão de eficácia executiva, poderá ordenar a cessação do comportamento ilegítimo e a eliminação ou reversão de seus efeitos.

 (...)

Parágrafo único: É competente para processar e julgar a ação o Juiz do Trabalho do lugar do ato ou fato.

                                    Mas os poderes de eficácia do Juiz não devem impedir que sejam previstas as condições para que imponha penas econômicas , as únicas que verdadeiramente influem na ação das empresas. Devem-se compatibilizar as diversas formas de oneração das empresas  de que o juiz poderá se valer, escolhendo as mais aptas ao caso concreto: a multa punitiva, as astreintes , o dano moral coletivo e a indenização direta do ofendido.

 Art. 4º. Quando se configurar conduta anti-sindical, o juiz do trabalho, mediante provocação, avaliando a gravidade da infração, eventual reincidência e a capacidade econômica do infrator, aplicará multa punitiva em valor de um até quinhentas vezes o menor piso salarial do âmbito de representação da entidade sindical, ou referência equivalente, sem prejuízo da aplicação da multa coercitiva destinada ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e da indenização dos prejuízos materiais e morais do prejudicado.

                                    Por fim, após longo debate ,a Comissão decidiu incluir no Projeto de Lei  o reconhecimento de três hipóteses de atos antissindicais cometidos por sindicatos de trabalhadores :

 Art.5º-As providências judiciais destinadas à prevenção e repressão da conduta anti-sindical, até mesmo a condenação no pagamento da multa punitiva, são cabíveis quando a entidade sindical de trabalhadores:

I - induzir o empregador a admitir ou dispensar alguém em razão de filiação ou não a uma entidade sindical;

II - interferir na organização sindicais de empregadores;

III - violar o dever de boa-fé na negociação coletiva;

                                    Mas avançou na definição de disposições que visam estabelecer garantias democráticas da atividade sindical. Ao se prever direitos e garantias , formas legais de privilégios , para os representantes dos trabalhadores , não interfere  em sua liberdade de organização estabelecer garantias mínimas democráticas de funcionamento das entidades, para que não se tornem instrumentos de dominação de trabalhadores sobre trabalhadores:

Art.6º- São princípios exigíveis da atividade sindical:

I - a razoável duração dos mandatos;

II- o estabelecimento de número razoável de dirigentes,  observada a proporcionalidade com  o tamanho da categoria representada e a extensão de sua base territorial;

III-  o processo eleitoral será conduzido nos termos do estatuto, assegurada a  participação de todas as chapas concorrentes ao pleito;

IV- o prévio acesso de todas as chapas concorrentes ao pleito à listagem oficial dos eleitores;

V- a prestação regular de contas à categoria

                                  Apresentado em 2010 , este Projeto de Lei até o momento seguiu a tradição brasileira de não avançar... Mas cada vez mais se faz necessário romper com este total imobilismo e buscar o aperfeiçoamento da legislação sindical do Brasil.

(*) Antonio Escosteguy Castro, formado em Direito pela UFRGS em 1981, assessor de entidades sindicais ,Coordenador do Coletivo Jurídico da CUT/RS, diretor da AGETRA-Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas  e membro da  Comissão de Alto Nível para Aprimoramento e Modernização da Legislação Material e Processual do Trabalho, do Ministério da Justiça.

 

 

 

 

 

 

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