29/04/2013 (16:51)

DANO MORAL

AVANÇO SOCIAL

Sentença reconhece abuso, discriminação e falta de responsabilidade social na demissão de deficiente auditiva.

 Por Luiz Salvador

 

 

 

O Direito do Trabalho é ferramenta democrática como instrumento de Justiça Social. Neste sentido, de grande significado e relevância a novíssima sentença proferida pela Magistrada do Trabalho do TRT-RJ, Dra. Cláudia Reina, que examinando o conjunto probatório de processo trabalhista em que uma deficiente auditiva foi ilegal e abusivamente despedida, onde presente a falta de compromisso e de responsabilidade social.

 Trata-se de um caso tenebroso em que a deficiente auditiva, após nove anos de serviços prestados sem qualquer mácula, foi forçada a assinar pedido de demissão, por ser acusada de prática ilegal: “ter consumido quatro balinhas valdas, vencidas e que seriam incineradas”, como reconhece o preposto em audiência.

 A juíza prolatora da sentença, ao declarar a nulidade do ato resilitório e condenar a empresa à indenização por dano moral, bem como ao pagamento das verbas resilitórias por demissão injusta, aplicou os princípios protetivos que fundamental a razão de ser do direito do trabalho, incluindo, os da razoabilidade, ponderação, tolerância e adequação.

 Leia a íntegra da sentença:

Foto: Dra. Cláudia Reina, juíza do Trabalho, no RJ

"PROCESSO: 0001179-65.2011.5.01.0022 – RTOrd

ATA DE AUDIÊNCIA

            Ao(s) 18 dias do mês de abril do ano de 2013, às 14:15, na sala de audiências desta Vara de Trabalho, na presença do(a) Juiz do Trabalho Dr(a). Cláudia Regina Reina Pinheiro, foram apregoados os litigantes: Edivânia Francisca de Paula,  Autor e Drogaria  Pacheco S.A,  Réu.

            Presente a reclamante, assistida.

            Presente a reclamada, representada e assistida.

            A reclamada não apresentou proposta de acordo.

            Colhidos os depoimentos da autora, da preposta da reclamada e depoimento da testemunha da autora.

            A reclamada dispensou  expressamente  a oitiva de sua testemunha.

            Declaram as partes não haver outras provas a produzir.

            Em razões finais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos.

            Renovada, sem êxito, a proposta conciliatória

            Encerrada a instrução.

            Sentença prolatada em audiência.

            Registre-se que partes e advogados acompanharam registro desta ata pelo monitor, não havendo qualquer ressalva em relação ao seu conteúdo.

            A Juíza passou a prolatar a seguinte

SENTENÇA

 I – RELATÓRIO

             EDIVANIA FRANCISCA DE PAULA, qualificada às fls. 02, ajuíza ação trabalhista contra DROGARIA PACHECO S.A, também qualificada. Requer pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, nulidade da dispensa, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, indenização por danos morais, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. 

    Conciliação inicial rejeitada.

    Contestação da Ré  requerendo a improcedência dos pedidos, tendo em vista os         fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Junta Documentos.

              Colhido o depoimento pessoal do reclamante, do preposto da reclamada. Ouvida  a testemunha  indicadas pela autor.

            A reclamada expressamente renunciou à oitiva da prova testemunhal.

            Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com a concordância das partes.

    Propostas de conciliação prejudicadas.

    Razões finais remissivas.

    Relatados, vistos e examinados.

            Isto posto, passo a decidir.

 II – FUNDAMENTAÇÃO

 1.            MÉRITO

 1.            DA DISPENSA

             Afirma a autora que foi coagida a pedir demissão , em razão da ameaça       que seria presa por roubo e suspensa das atividades laborais . Sustenta que o documento conseguido sob coação não pode ter valor jurídico,  motivo pelo qual requer   a nulidade da demissão,  pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais.

            A reclamante foi admitida na cota de deficiente auditiva fato que influencia na forma como ocorreu a resilição contratual. 

            O motivo ensejador da resilição contratual  foi a autora ter pego   04 (quatro) balinhas Valda que estavam com prazo vencido e  que se encontravam no setor de materiais vencidos destinados à incineração. Fatos incontroversos.

            A autora foi ameaçada seriamente de ser penalizada de suspensão conforme instrução probatória realizada. Fato também declarado na contestação apresentada pela  ré.

            Restou comprovado quer  no momento da aplicação da penalidade não houve um único  funcionário  gabaritado em comunicação de deficientes auditivos   para esclarecer à trabalhadora, deficiente auditiva com sérios problemas de comunicação e fala, o que de fato ocorria. A reclamante possuía 09 (nove) anos de trabalhos prestados sem uma única mácula em sua ficha funcional.  

            Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno das medidas tomadas em razão da conduta da autora, deficiente auditiva, que não teve um intérprete para auxiliá-la no momento de ser aplicada a   penalidade de suspensão. Como já esclarecido, é  fato incontroverso que a autora pegou quatro balinhas Valda    com datas de vencimentos ultrapassadas e que estavam separadas para serem jogadas   incineradas  com outros materiais com prazos vencidos. Que fique bem claro que não se tratam de 04 (quarto) pacotes de pastilhas Valdas e sim, tão somente, 04 balinhas.

            A reclamada, na contestação,  admite claramente  que a autora seria penalizada.

            Confessou  a preposta:

“A autora pegou 04 pastilhas Valda, vencidas, que não foram 04 caixinhas e sim, 04 pastilhas, ou seja, 04 balas; que iam dar na autora advertência ou suspensão; que falaram para a autora que iam aplicar a advertência e a suspensão; que o Sr. Paulo, Encarregado do setor pediu para reverter a decisão de punição, advertência e suspensão; que não foi revista, pois deixou a funcionária decidir; que iria ser aplicada a suspensão, mas a funcionária não quis; que a autora trabalhou 09 anos na empresa; que durante 09 anos a reclamante não teve nenhuma falta; que durante 09 anos a autora não foi suspensa ou advertida; que durante 09 anos a autora foi uma funcionária dedicada; que não reverteram a suspensão, pois era uma coisa errada; que quando faz a admissão de deficiente, não é chamado parente para acompanhar; que não sabe se a mãe foi chamada no dia da admissão; que a depoente não presenciou pois não trabalha no setor; que não sabe informar se por ocasião em que a autora pediu dispensa foi chamado algum parente; que indagada se sendo deficiente auditiva como foi colocada a questão da suspensão da autora, uma vez que a autora precisa de intérprete, disse que não tem ciência de quem foi o responsável para informar à reclamante que a mesma seria suspensa, eis que ela tem deficiência auditiva; que a autora não foi coagida pelo Segurança a ser levada para a Delegacia”.

                        Declarou a testemunha indicada pela autora:

“ Ficou sabendo o que aconteceu com a autora quando voltou das férias; que trabalhava no setor de não vendáveis; que o Paulo do setor, Encarregado, era Paulo Cesar, não é o depoente; que neste dia não foi trabalhar, mas esteve na empresa; que voltou de férias no dia do ocorrido; que outras pessoas presenciaram, pois trabalhavam no mesmo setor; que as pessoas comentaram que tinham levado a autora para uma sala e induziram a autora a pedir conta ou caso contrário, levariam a mesma para a Delegacia, colocando terror psicológico na autora; que tinha duas escolhas, ou pedir as contas, ou ser levada para a Delegacia”.

            Ao compararmos as posturas da reclamada e da autora,  percebemos que atitude da reclamante em pegar quatro balinhas Valda com prazos vencidos e que seriam incineradas, é de extrema insignificância. O mesmo não se pode dizer da atitude da reclamada. 

            A  autora foi ameaçada de suspensão após nove anos de trabalho, sem qualquer mácula em sua ficha funcional, por ter pego quatro balinhas  Valda com prazo vencido e que seriam incineradas.

            Trata-se de bem jurídico de nenhuma relevância, tanto que seria incinerado em razão do prazo vencido. A autora como tudo indica pegou as 04 balinhas  que seriam incineradas para comer. Não houve qualquer intenção de causar dano ao réu. Porém, o réu com a sua atitude de extrema  intolerância  causou imenso dano à trabalhadora que  ficou desempregada. A atitude torna-se mais séria  ao considerar que  a obreira é deficiente auditiva.

            O impacto social da conduta da reclamante  é irrelevante. No entanto, o impacto socialmente causado pela reclamada é de suma importância. 

            A total irresponsabilidade com a qual tratou a ocorrência demonstrou inabilidade para lidar com empregados deficientes físicos, levando ao desemprego uma trabalhadora deficiente auditiva  que durante longos 09 (nove) anos de prestação de serviço não possui uma única mácula em sua ficha funcional. A conduta da reclamada demonstra falta de compromisso com a responsabilidade social.

            A precarização e o desemprego não comprometem  exclusivamente as relações de trabalho, mas também as relações sociais, uma vez que impede o desempregado de participar completamente da vida social.  Socialmente o desempregado  perde o acesso a manutenção de suas necessidades mais fundamentais o que pode ocasionar   problemas que vão da pobreza à desagregação familiar e o mais grave, em alguns casos, inicia-se um comportamento anti-social que por sua vez agrava o problema da violência social o que gera  reflexos em toda sociedade e no bem- estar social.

            A responsabilidade social também consiste em ações que promovam a cidadania e a inclusão social de desempregados.     

            In casu, a reclamada por falta de conscientização social levou ao desemprego uma trabalhadora deficiente auditiva que durante 09 nove longos anos trabalhou com  extrema dedicação, tanto que não possuía uma única falta ao trabalho conforme declarado pela  preposta e não tinha uma única  nódoa em sua ficha funcional.

            Agiu a reclamada com total falta de razoabilidade, ponderação, tolerância  e adequação na aplicação da punição, sem dar a autora chance de defesa, uma vez que esta possui sérios comprometimentos  com a audição e fala.

            Na hipótese doa autos, aplica-se o princípio da insignificância por analogia ao Direito Penal.

            Como é sabido, o Direito Penal trata do princípio da insignificância como princípio informador da ordem penal, coibindo situações que extrapolam a razoabilidade na aplicação de pena e restrição de liberdade, uma vez que a socialização e a inclusão social   são bens de extrema importância .

            O princípio da insignificância não visa premiar condutas típicas, ao contrário, é uma adequação das normas   em consonância com os direitos humanos e fundamentais, pois o que se busca é a paz social.

            Os delitos de bagatela já eram previstos na história antiga com brocado Minimis non curat praetor.

            No mundo de antinomias jurídicas, marcado por imensas desigualdades sociais, a razoabilidade, a tolerância  e a ponderação  são princípios de extrema importância  para garantir a convivência social e a efetividade dos direitos humanos e fundamentais.

      Consagra a Declaração de Princípios sobre  a Tolerância   aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em 16/11/1995:

     Artigo 1º - Significado da tolerância

1.1 A tolerância é o respeito, a aceitação e a apreço da riqueza e da diversidade das culturas de nosso mundo, de nossos modos de expressão e de nossas maneiras de exprimir nossa qualidade de seres humanos. É fomentada pelo conhecimento, a abertura de espírito, a comunicação e a liberdade de pensamento, de consciência e de crença. A tolerância é a harmonia na diferença. Não só é um dever de ordem ética; é igualmente uma necessidade política e jurídica. A tolerância é uma virtude que torna a paz possível e contribui para substituir uma cultura de guerra por uma cultura de paz.

1.2 A tolerância não é concessão, condescendência, indulgência. A tolerância é, antes de tudo, uma atitude ativa fundada no reconhecimento dos direitos universais da pessoa humana e das liberdades fundamentais do outro. Em nenhum caso a tolerância poderia ser invocada para justificar lesões a esses valores fundamentais. A tolerância deve ser praticada pelos indivíduos, pelos grupos e pelo Estado.

1.3 A tolerância é o sustentáculo dos direitos humanos, do pluralismo (inclusive o pluralismo cultural), da democracia e do Estado de Direito. Implica a rejeição do dogmatismo e do absolutismo e fortalece as normas enunciadas nos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos.

            É compreensível o estado emocional ao qual foi submetida a trabalhadora a ponto de preferir a demissão do que uma suspensão que pudesse macular a sua vida profissional ilibada. A preposta declarou que coube a autora escolher.  O quê? A demissão ou a punição que mancharia sua ficha funcional ilibada ? A penalidade aplicada é tão desproporcional que  um dos responsáveis pediu  que fosse reconsiderada, mas não obteve sucesso. Fato confessado pela preposta. A reclamada agiu com extrema intolerância ao não querer reconsiderar a punição dada o que acabou por ferir direitos fundamentais constitucionalizados.. 

            A atitude da reclamada se torna ainda mais grave, a se considerar que a trabalhadora é deficiente auditiva, com plenas e comprovadas dificuldades de compreensão, conforme se verificou na audiência de instrução e não teve acompanhamento de profissional especializado em comunicação de deficientes auditivos. Foi tratada de forma desigual o que fere a garantia constitucional de tratamento isonômico

            Conforme consagrado no caput do artigo 5º da CRB/88, o princípio da isonomia tem por finalidade impedir discriminações e distinções.

        Não se deve conhecer do princípio da igualdade apenas em seu aspecto formal, mas, sobretudo sob a ótica material. A igualdade formal pode se entendida como o tratamento igualitário destinado a todos os indivíduos que se encontram em uma mesma situação fática e jurídica. Já a igualdade material vislumbra tratamento isonômico dos desiguais através da concretização de direitos humanos, sociais e fundamentais, objetivando, pois, tratamento equânime, na medida em que pessoas que estejam em situações fáticas e jurídicas desiguais não devem ser tratadas da mesma maneira.

            Portanto, da igualdade material pode se extrair a possibilidade de ocorrência de tratamento diferenciados. Assim sendo, o princípio da insignificância revela-se como importante instrumento de concretização da igualdade material na medida em que sua aplicação  provoca o afastamento de penalidades diante de situações que resultem em ínfima ou nenhuma lesão ao bem juridicamente tutelado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

            Como é sabido, a empresa que admite trabalhador com deficiência deve desenvolver um processo de acompanhamento do empregado visando sua integração com os colegas, chefia e adaptação às rotinas de trabalho. Várias questões devem ser observadas aos trabalhadores com deficiências visual e auditiva,  inclusive, que foi dado pleno conhecimento das normas da empresa e que o local de trabalho foi adaptado às suas condições pessoais, pois o que se busca é a igualdade material.

            Na hipótese dos autos, a autora não teve acompanhamento de profissional especializado para que pudesse ter pleno conhecimento do que estava ocorrendo e o motivo da grave sanção que lhe seria imposta. Não teve o direito constitucional e fundamental de ampla defesa, pois não pôde se comunicar  em razão da deficiência que é acometida.

            A coação moral se faz presente. Entre ser suspensa e macular sua ficha funcional, a trabalhadora preferiu a demissão que não a desonraria.

            Ao analisar o registro funcional da autora, resta claro que a mesma valoriza os direitos fundamentais à honra e à imagem. Durante 09 (nove) anos de trabalho não possui uma única anotação desabonadora de sua conduta. A preposta declarou que a reclamante era uma funcionária dedicada ao trabalho e sem uma única falta. Portanto, a suspensão teria um efeito moral enorme em sua  ficha funcional.

    Não foram observados pela reclamada os princípios da proporcionalidade, da tolerância , da razoabilidade, da ponderação e    da insignificância e da proibição do excesso.

            O princípio da proporcionalidade legitima-se e fundamenta-se na ideia que as sanções aplicadas ao trabalhador devem ser harmônicas e coesas com a gravidade do ato praticado, não havendo lugar para o exagero e o excesso.

            Como  bem leciona o doutrinador Ivan Luiz da Silva, trata-se de princípio da proibição de excesso, o qual tem como fim proibir atos, sanções, penalidades e intervenções desnecessárias, excessivas e consequentemente, desproporcionais. Afirma o autor que “não há justificativa adequada para que uma lei opressiva incida sobre os direitos fundamentais de forma desproporcional ao grau de lesão e relevância do bem jurídico tutelado”.

            No mesmo sentido  Ribeiro Lopes:

“O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que nesta relação houver um desequilíbrio acentuado estabelece-se, em consequência, uma inaceitável desproporção. O princípio da proporcionalidade rechaça, portanto, o estabelecimento de cominações legais (proporcionalidade em abstrato) e a imposição de penas (proporcionalidade em concreto) que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global (…) a proporcionalidade é de ser aferida a partir da análise global e contextualizada do comportamento, verificando, fundamentalmente, o grau de reprovabilidade incidente à conduta proibida. A ausência de tipicidade material da conduta, seja pro adequação social do comportamento, seja por insignificância da lesão, acarreta no campo dogmático, exclusão do próprio tipo penal”.

            Em caso, a conduta da reclamada foi extremamente irrazoável,  intolerante desponderada e desproporcional . Embora, o bem jurídico tutelado não tivesse qualquer valor (04  balinhas Valda, que seriam incineradas em razão do prazo vencido), nem assim a autora teve a possibilidade de defesa, uma vez que deficiente auditiva e com problemas na comunicação e fala.

            Contratar um deficiente físico é sinal de responsabilidade social. No entanto, não observar a igualde material, ao discriminá-lo sem  direito à defesa adequada em razão de   suas limitações físicas, principalmente em caso de punição é prova de total irresponsabilidade, pois demonstra que a empresa não se adaptou estruturalmente para receber pessoas com necessidades especiais em seus espaços físicos.

                        Ao não colocar um profissional adequado para que a autora pudesse se comunicar quando na iminência  de ser punida gravemente, a reclamada demonstrou que não está preparada para lidar com deficientes auditivos e a pensar na inclusão destes trabalhadores no mercado de trabalho.

            Restou comprovado que o pedido de demissão assinado pela reclamante decorreu da atitude irrazoável e desproporcional da reclamada e restou comprovada a coação moral.

            Por fim,  a trabalhadora não teve qualquer intenção de causar prejuízo e dano à reclamada, pois pegou quatro balinhas Valda, com prazo vencido e destinadas à incineração. Não houve qualquer prejuízo financeiro à reclamada. Prejuízo financeiro teve a trabalhadora ao se ver privada do trabalho.

            Assim sendo, com razão a reclamante.

            Em consequência  declaro o a nulidade do pedido de demissão em razão da coação moral sofrida.

            Defiro o pedido de aviso prévio; 06/12 do 13º; salário/2011; férias vencidas/2009/2010; 06/12 de férias/2011 mais 1/3; saldo de salário de 05 dias; FGTS, mais 40%.

            Deverá a reclamada retificar a CTPS para constar a baixa com a data de 04/06/2011, para computar a projeção do aviso prévio na forma da O.J. 82, SDI-1, do C. T.S.T.

 
 2) DANOS MORAIS

         O artigo 5º, X, da CFRB/8 dispôs: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Vale ressalvar que a Carta Magna estabeleceu o mínimo. Não se trata de numerus clausus, ou seja, não são os únicos direitos cuja ofensa e transgressão submete o causador do dano a reparar, a enumeração é meramente exemplificativa, sendo permissível à lei infraconstitucional e à jurisprudência acrescentar outras hipóteses não discriminadas no artigo 5º,X, da CFRB/88.

             Leciona Caio Mário da Silva que “Não podem ser reduzidos, por via legislativa, porque inscritos na Constituição. Podem, contudo, ser ampliados pela legislatura ordinária, como podem ainda receber extensão por via de interpretação, que neste teor recebe, na técnica do Direito Norte-Americano, a designação de construction” (Responsabilidade Civil - Forense, 5ª edição). Para o festejado autor “o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições...(Traité de la Responsabilité Civile, vol II, nº 05).”( grifo nosso).

             No momento atual o entendimento consagrado acerca da teoria da reparação dos danos morais, encaminha-se no sentido de que a responsabilidade do agente causador do dano resulta por força da violação ( damnun in re ipsa). Portanto, verificado o acontecimento causador do dano, surge ipso facto, a necessidade de reparar a lesão sofrida. Inclusive, já vigora a orientação de que não há que se cogitar de prova. Logo, “ não cabe ao lesado demonstrar que sofreu, realmente, o dano moral alegado. Assim, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; o agravado em sua honra não precisa demonstrar em juízo que sofreu a lesão” (Júlio Bernardo do Carmo, “O dano moral e sua reparação no âmbito do direito civil e do trabalho”, LTR, Vol. 60, III, pág. 295, 1996). Ë cabível acumular o pedido de dano moral e patrimonial oriundos do mesmo fato (Súmula 37 do STJ).

             Caio Mário, em obra já citada, leciona que:

 “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência que é própria da indenização por dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido...A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos caso pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso.... Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (grifo nosso).

             Porém, o valor fixado deve servir de desestímulo a novas agressões. São conferidos poderes amplos ao magistrado para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, tanto é assim que as leis mais recentes se abstêm, de formular critérios ou parâmetros da reparabilidade do dano, ficando ao prudente arbítrio do juiz a decisão sobre a matéria.

            Impedir que o empregador pratique novamente o ato com os demais empregados é o objetivo da indenização do dano moral. Contudo, nada impede que, além desta compensação em pecúnia, o Judiciário determine reparação in natura, de forma a obrigar uma contrapublicação dos fatos ou uma retratação pública.

            
Não custa lembra que a dignidade da pessoa humana é dos fundamentos do "Estado Democrático de Direito" (art. 1º, inciso III, CFRB/88), bem como que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X).

Determina o artigo 186 do CCB/2002 :

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” 



            O contrato de trabalho é uma relação sinalagmática, contendo direitos e obrigações recíprocas. O empregado prestou os serviços. Logo, deveria receber todas as verbas no prazo legal. Se a ré não o fez, deve assumir os riscos decorrentes do seu ato, na forma do artigo 186 do Código Civil.

            Foi comprovado que o pedido de demissão da autora foi feito sob forte coação moral. A autora não teve acompanhamento de profissional gabaritado em comunicação de deficiente auditivo, tendo em vista a imensa dificuldade na comunicação e fala, quando foi acusada    de furto de quatro balinhas Valda  com prazo vencido e destinadas à incineração. E claro o estado emocional da autora. A humilhação sofrida.

            Determino a indenização no valor de R$ 30.000,00, (trinta mil reais) conforme pleiteado  para evitar que o réu incorra no mesmo ato novamente, eis que não visa ao enriquecimento do autor, observando-se a grande capacidade econômica da ré e dever de responsabilidade social.

                             3) HORA EXTRA


A autora confirmou que batia corretamente os cartões de ponto, inclusive as horas extras laboradas durante o contrato de trabalho.  Os recibos de pagamento confirmam o pagamento das horas extras laboradas.

No entanto, são devidos os reflexos das horas extras já pagas no pagamento das verbas rescisórias, devendo ser observada a habitualidade para fins de cálculo. 

 Portanto, improcede o pedido.

4) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

            A lei n° 7.115, de 29/08/83, dispôs que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”.

            O autor firmou declaração destinada a fazer prova de pobreza.

            Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3° da lei 7.115/83 c/c art. 1.060/50 c/c 5.584/70, defere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

III - DISPOSITIVO

            Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e condeno a ré ao pagamento das parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar.

1- Aviso prévio; 06/12 do 13º; salário/2011; férias vencidas/2009/2010; 06/12 de férias/2011, mais 1/3; saldo de salário de 05 dias; FGTS, mais 40%.

2- Reflexos das horas extras pagas nas verbas rescisórias.

3-  indenização  por danos morais no valor de R$ 30.000,00  (trinta mil reais).

              Deverá a reclamada retificar a CTPS para constar a baixa com a data de 04/06/2011, para computar a projeção do aviso prévio na forma da O.J. 82, SDI-1, do C. T.S.T.

              Confirmado o Decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog. Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92. No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000.,  com  base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois  não se trata de condenação genérica. Ademais, incumbe ao terceiro interessado –INSS- pronunciar-se no momento oportuno.

              Recolhimentos previdenciários e fiscais  na forma da Súmula 368 do C.TST.    

          Juros e correção monetária, na forma da legislação vigente, considerando-se como época própria a que se tornou devida a parcela deferida, nos termos do artigo 2º  do Decreto-Lei 75/66 ,  artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do C.TST..

            DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03.99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADA a  RECLAMADA,   a recolher a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT.       

Descontos fiscais, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88  e Prov. Correg. Geral da Justiça do Trabalho 03/2005 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003.             

A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 538 do CPC

Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de  R$ 50.000,00, arbitrado para esse efeito, nos termos do artigo 789, § 3, alínea “c” da CLT, pelo réu.

SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA  –PARTES CIENTES 

Encerrada audiência às 18:35 horas

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada e redigida a  por esta magistrada.     

                            CLÁUDIA REGINA REINA PINHEIRO

                                        JUÍZA DO TRABALHO"

 NB. A sentença foi inserida na página web da ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, por Luiz Salvador presidente da entidade nominada, advogado trabalhista em Curitiba-Pr, Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do corpo técnico do Diap, do corpo de jurados, do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), do TMLS – Tribunal Mundial de Liberdade Sindical (Colômbia), da Comissão Nacional de Relações internacionais do CF da OAB Nacional e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

 

 

 

 

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