06/06/2013 (11:50)

Jurista francês fala da importânca da condenação do dono da ETERNIT

 

CRIMES INDUSTRIAIS

Por um novo direito penal trabalhista e ambiental


(*) Dr. Jean-Paul Teissonnière

 

 

RENOVADO SUCESSO

O Evento realizado pela ALAL e diversas entidades parceiras em Cuba, Havana, de 27 a 29 de março de 2013, atingiu todas as expectativas, com o comparecimento de representações de diversos países, América-Latina, EUA, União Européia.

De se ressaltar a excepcional intervenção no evento como um dos palestrantes, o jurista francês, Dr. Jean-Paul Teissonnière, residente em París, atuante nas Cortes de Justiça, (http://www.asso-henri-pezerat.org/tag/turin/) um dos advogados de vítimas do amianto e Presidente da ong interforum que participando do VII ENCUENTRO INTERNACIONAL DE ABOGADOS LABORALISTAS Y DEL MOVIMIENTO SINDICAL, realizado em Cuba, Havana, de 27 a 29 de março de 2013, fez extraordinária apresentação do que foi o processo criminal ocorrido na Itália, Turin, com a condenação criminal do dono  da Eternit a 18 anos de prisão, decisão esta que foi aplaudida no mundo todo, por criar uma nova realidade, uma nova perspectiva à defesa do meio ambiente sadio em prol da dignidade da pessoa humana e em respeito à integridade física e mental do trabalhador que tem direito a laborar em meio ambiente laboral seguro, sem riscos de acidentes e ou de adoecimentos ocupacionais, temática do painel: “Delitos  industriales, sociales  y ambientales”.

 

   

Leia a íntegra da palestra, versão traduzida para o português pelo Dr. Elver Andrade Moronte, Médico do Trabalho do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Curitiba e analista pericial da Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região.

CRIMES INDUSTRIAIS:

Por um novo direito penal trabalhista e ambiental

(*) Dr. Jean-Paul Teissonnière

Em 13 de fevereiro de dois mil e doze o Tribunal Penal de TURIM condenou os dirigentes Belgas e Suíços das duas holdings que controlavam a filial da empresa italiana ETERNIT.

Nesta empresa havia três mil mortos, trabalhadores e vizinhos da fábrica, que erammaciçamente expostos ao amianto já que não se respeitava a regulamentação.

A condenação de cada um dos dois líderes era de dezesseis anos de prisão.Mas os trabalhadores e vizinhos da fábrica também! Uma vez que a planta foi localizada nocentro da cidade de Casale Monferato.

Algumas semanas antes, no caso "Thyssen Krupp", o mesmo tribunal condenou a dezesseteanos de prisão o diretor alemão da planta de Turim, por trabalhadores queimados vivos depoisde uma explosão.

Outros julgamentos estão sendo preparados na França e, juntando alguns dos advogadosbelgas e italianos de Torino, foi constituída uma "organização não governamental"INTERFORUM que trabalha esta questão da responsabilidade penal dos dirigentes dasempresas.

TURIM nos parece uma ruptura em comparação com as sentenças anteriores para crimesdireito laboral ou de meio ambiente:

- ruptura sobre a quantidade da condenação;

- ruptura sobre o possível nível de responsabilidade: os presidentes de holding! (Presidentesestrangeiros.!!)

- ruptura na qualificação penal utilizando o direito penal geral e o crime de catástrofeindustrial próprio do código penal italiano.

Ao Tribunal de Turim não se importa só a categoria de acidente de trabalho ou de doençasprofissionais, mas também os prejuízos ao meio ambiente e as doenças dos vizinhos (centenasde doenças!) da fábrica da ETERNIT em Turim.

Uma das características marcantes dos riscos modernos é que o poder aterrador da tecnologiacausa fragmentação das categorias jurídicas clássicas.

- É o problema dos cancerígenos;

- É o problema do risco químico;

- É o problema do risco nuclear (Chernobyl, Fukuschima: acidentes, mas tambémcontaminações e doenças, nos trabalhadores mas também nos vizinhos).

O que é considerado ser um vizinho do risco nuclear? viver a um quilômetro? 10? 1000?

O mundo está cheio de vizinhos do risco nuclear.

São todos esses novos riscos e problemas que chamamos de catástrofes industriais. (Podem ser adicionados os problemas psicossociais resultantes das novas formas de organização dotrabalho. Se fala na França de uma epidemia de suicídios nas empresas e existem precedentescriminais sobre estes casos).

Há ruptura com a situação anterior à condenação de Turim.

O emblema dessa situação, o contra modelo é a catástrofe de Bhopal, em mil novecentos eoitenta e quatro, mais de vinte mil mortos com baixíssimas indenizações (seiscentos dólarespor vítima, uma empresa cuja forma jurídica muda, os líderes que vivem nos Estados Unido sem uma situação de impunidade garantida), a história da impunidade para os crimes industriais é uma longa história.

É também a história da construção do sistema capitalista.

Na França, as primeirasregulamentações do princípio do século dezenove limitam as penalidades das multas e oscódigos penais da Europa reconhecem apenas os crimes interindividuais.

A dimensão coletiva de crimes industriais hoje em dia ainda não aparece nos casos decatástrofes industriais, a acusação utilizada é a mesma acusação de homicídio involuntário nocaso de um acidente de trânsito.

- Por um lado negligência;

- Por outro lado, o resultado de uma atividade organizada, por vezes com a ajuda deespecialistas.

Um número de vítimas completamente diferente.

Para dizer de outra forma: que diferencia têm crimes industriais de crimes individuais?

Pode-se dizer que a indústria comete crimes da mesma forma que produz mercadorias:

- em série- em grande escala

- por meio de uma organização muito racionalizada.

Isto significa que:

- não é o resultado de desconhecimento;

- são culpas organizadas;

- com a consciência dos riscos e, por vezes, com possibilidade de saber o número de vítimas.

Se a indústria provoca doenças como produz mercadorias, podemos dizer também que inventadoenças como inventa mercadorias As doenças profissionais não são enfermidades naturais.

A Silicose não surge de maneira natural, é uma doença criada pelo uso de britadeiras.

A indústria inventa a britadeira e a silicose.

O mesotelioma é causado pela utilização industrial de amianto sem proteção, não é umadoença natural.

Então a indústria produz as doença e os doentes Limitar as sanções, negar a especificidade de crimes industriais, mas indenizar só às vezes...

Agora, a indústria defende a ideia de que é preciso "descriminalizar", "despenalizar" os acidentes industriais, que a indenização é dissuasiva e permite a regulação dos riscosindustriais.

Na verdade, o envolvimento das companhias de seguros, dos sistemas de proteção social parapagar parte das indenizações impede a regulamentação.

O valor das compensações é menor do que os prejuízos. O mercado da compensação não pode garantir a regulação dos riscos industriais. Se o mercado não pode, devemos nos voltar para o direito penal geral.

O professor DELMAS MARTY diz que o direito penal tem duas funções:

- Uma função repressiva, que todos compreendem

- Uma função expressiva: a função de expressar as grandes proibições, principais de uma sociedade.

É uma função quase antropológica.

É por isso que é necessário incluir a qualificação de delito para catástrofe industrial ouambiental nos códigos penais.

Há também a questão da criação de um tribunal penal internacional dedicada aos crimesambientais.

É por isso porque o julgamento TURIM nos parece um exemplo.

Deste ponto de vista, pensamos que a condenação do tribunal de TURIM pode abrirperspectivas consideráveis.

(*) Jean-Paul Teissonnière, residente em París, atuante nas Cortes de Justiça, advogado de vítimas do  amianto Presidente da ong interforum (http://www.asso-henri-pezerat.org/tag/turin/), 29, rue Pyramides, 75001, Paris, Tel. 01-44 320820, fax: 0140468280, Email: Jeanpaul.teissonniere@gmail.com

Leia também a versão original, em espanhol:

CRIMENES INDUSTRIALES :
Por un nuevo derecho penal laboral y medioambiental

El trece de Febrero de dos mil doce el Tribunal Penal de TORINO condenó a los dirigentes Belgas y Suizos de los dos holdings que controlaban la filial de la empresa Italiana ETERNIT.
En esta empresa hubo tres mil muertos, obreros y vecinos de la fábrica, que estuvieron expuestos masivamente al amianto ya que no se respetó la reglamentación.
La condena de cada uno de los dos dirigentes fue de dieciséis años de cárcel.
Pero Obreros y vecinos de la fabrica también! Ya que la planta estaba ubicada al centro de la ciudad de Casale Monferato.
Algunas semanas antes, en el caso “Thyssen Krupp” el mismo Tribunal condeno a diecisiete años de cárcel al director Alemán de la planta de Torino, por obreros quemados vivos después de una explosión.
Otros juicios se están preparando en Francia y junto a algunos de los abogados belgas e italianos del juicio de Torino hemos constituido una “organización no gubernamental” INTERFORUM que trabaja esta cuestión de la responsabilidad penal de los dirigentes de las empresas.
TORINO nos parece una ruptura en comparación con las sentencias anteriores por delitos de derecho laboral o medioambiental:
- ruptura sobre la cuantía de condena;
-ruptura sobre el posible nivel de responsabilidad : los presidentes de holding! (Presidentes estañeros.!!)
- ruptura sobre la calificación penal usando el derecho penal general y el delito de catástrofe industrial propio del código penal italiano.
Al Tribunal de Torino no le importa solo la categoría de accidente del trabajo o de enfermedad profesional sino también las enfermedades medioambiantales de los vecinos (centenares de enfermedades!) en la planta ETERNIT de Torino.
Una de las señales distintivas de los riesgos modernos es que la potencia aterradora de la tecnología hace fragmentarse las categorías jurídicas clásicas.
- Es el problema de los cancerígenos ;
- Es el problema del riesgo químico;
- Es el problema del riesgo nuclear (Tchernobyl, Fukuschima : accidentes pero también contaminaciones y enfermedades ; obreros pero también vecinos.
¿Que es considerado ser vecino del riesgo nuclear? vivir a 1 kilometro? 10? 1000? 2
 
El mundo está lleno de vecinos frente al riesgo nuclear.
Son todos estos nuevos riesgos y problemas a los que llamamos catástrofes industriales. (Se pueden agregar los problemas psicósociales consecuencia de las nuevas formas de organización del trabajo. Se habla en Francia de una epidemia de suicidas en las empresas y hay precedentes penales sobre estos casos).
Hay ruptura con la situación anterior a sentencia de Torino.
El emblema de esta situación, el contra modelo es la catástrofe de Bhopal en mil novecientos ochenta y cuatro, mas de veinte mil muertos con bajísimas indemnizaciones (seiscientos dólares por victima, una empresa cuya forma jurídica cambia, dirigentes que viven en los Estados Unidos en una situación de impunidad garantizada), la historia de la impunidad de los crimines industriales es una historia muy larga.
También es la historia de la construcción del sistema capitalista. En Francia las primeras reglamentaciones de principios del siglo diez y nueve limitan sanciones en las multas y los códigos penales de Europa conocen solo los delitos interindividuales.
La dimensión colectiva de los delitos industriales hoy en día aún no aparece en los casos de catástrofes industriales, la incriminación utilizada es la misma incriminación de homicidio involuntario que en los casos de accidente de circulación.
- Por un lado desatención;
- Por otro lado el resultado de una actividad organizada a veces con la ayuda de expertos. Un número de victimas completamente diferente.
Por decirle de otra manera: que diferencia los delitos industriales de los delitos individuales?
Se podría decir que la industria comete delitos como produce mercancías:
- en serie
- en gran escala
- por medio de una organización muy racionalizada.
Eso significa que:
- no son consecuencia del despiste;
- son culpas organizadas
- Con consciencia de los riesgos y a veces con posibilidad de conocer el numero de victimas.
Si la industria provoca enfermedades como produce mercancías se puede decir también que inventa enfermedades como inventa mercancías
Las enfermedades industriales no son enfermedades naturales. 3
 
La Silicosis no surge de manera natural, es una enfermedad creada por la utilización de martillos neumáticos.
La industria inventa el martillo neumático y la silicosis.
El mesothelium está originada por la utilización industrial sin protección del amianto, no es una enfermedad natural.
Entonces la industria produce las enfermedades y a los enfermos
Limitar las sanciones, negar la especificidad de los crimines industriales pero indemnizar sólo a veces…
Ahora la industria defiende la idea que hace falta “descriminalizar” “despenalizar” los accidentes industriales que la indemnización es disuasiva y permite la regulación de los riegos industriales.
En realidad la intervención de las compañías de seguros, de los sistemas de protección social para pagar parte de las indemnizaciones impide la regulación.
El importe de las compensaciones es mas bajo que los perjuicios.
El mercado de la compensación no puede asegurar la regulación de los riesgos industriales.
Si no puede el mercado tenemos que volver hacia el derecho penal general.
El profesor DELMAS MARTY dice que el derecho penal tiene dos funciones :
- Una función represiva, todo el mundo comprende
- Una función expresiva: la función de expresar los interdicciones mayores, principales de una sociedad.
Es una función quasi antropológica.
Esto es porque es necesario incluir la calificación de delito de catástrofe industrial o medioambiental en los códigos penales.
Se plantea también la cuestión de la creación de un tribunal penal internacional dedicado a los crímenes medioambientales.
Esto es porque el juicio de TORINO nos parece un ejemplo.
Desde este punto de vista pensamos que la sentencia del tribunal de TORINO puede abrir perspectivas considerables.

COMENTÁRIO.Luiz Salvador

No Brasil, o meio ambiente, incluindo o laboral é protegido pela Constituição Federal, mas a ideologia neoliberal pela maximização dos lucros, sem responsabilidade social, tem feito da Lex Legum, letra morta, invertendo-se as prioridades, ao invés da prevalência do social e da finalidade social do capital, tem prevalecido a prevalência do interesse patrimonialístico:
CF do Brasil.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 5ºInciso XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;   (Regulamento)     (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  (Regulamento)
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Como se vê, a legislação brasileira é repleta em tutelar garantias de preservação ambiental, em defesa da prevalência da vida e não do mero interesse mesquinho do patrimonialismo, que destrói o meio ambiente saudável e a vida dos trabalhadores expostos a trabalhar em meio ambiente desregrado, com risco de acidentes e adoecimentos ocupacionais.
Portanto, nossa unidade na luta e na solidariedade é essencial para que os direitos humanos e sociais sejam respeitados e cumpridos.

NB. O texto nos foi fornecido pelo próprio autor e inserido na página web da ALAL INCLUDENTE por Luiz Salvador,  advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr, Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.com.br), Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante do corpo técnico do Diap, do de jurados, do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), do TMLS – Tribunal Mundial de Liberdade Sindical (Colômbia), e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

 

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