27/05/2015 (13:09)

AVANÇO & RETROCESSO SOCIAL: Crise do direito do trabalho

O festejado Professor Antônio Baylos da Universidade Castila La Mancha, da Espanha, nos brinda com uma excepcional análise da crise do capitalismo que impõe uma legislação de direitos humanos precarizada para atender seus objetivos empresariais, o da maior lucratividade, sem preocupação com sua responsabilidade social por empregabilidade digna.

 

Antonio Baylos

Crise do direito do trabalho, crise no direito do trabalho

A crise econômica de 2008 gerou efeitos devastadores sobre distintas áreas da vida social, da cultura e do direito, em especial do direito do trabalho. Em uma nova versão do essencialismo econômico, a hegemonia do neoliberalismo no discurso político e midiático está produzindo, no contexto de uma situação de excepcionalidade social, uma racionalidade dominante que tem como característica principal a generalização da concorrência como norma de conduta e da empresa como modelo de subjetivação. Em seu aspecto social, esse processo implica a tendência à individualização das relações sociais com a polarização extrema entre ricos e pobres, em detrimento das solidariedades coletivas.

Até a chegada da Grande Crise de 2007-2008, desenvolvia-se na Europa a aceitação, por parte das forças de privilégio econômico e social, de um compromisso com a democracia, a participação cidadã e a conclusão de um pacto social com as classes subalternas. Esse compromisso foi incorporado nas constituições nacionais dos diferentes países que constituem a Europa e foi especialmente evidente nos textos constitucionais das nações que derrotaram o nazi-fascismo. Nesse pacto social, o trabalho ocupava uma centralidade política, era a plataforma sobre a qual se construíam direitos cidadãos de solidariedade e compromisso pela nivelação social realizável gradualmente com a ajuda dos sujeitos coletivos e dos poderes públicos. Isso não impediu a disputa daqueles que queriam modificar em seu favor o equilíbrio de poder e, assim, assegurar a manutenção das relações assimétricas de poder econômico, social, cultural e político frente às posições contrárias de nivelação das mesmas ou, inversamente, tentar modificar as posições majoritárias dos cidadãos para posições de firme nivelação social e de incisivo controle econômico da livre iniciativa e do mercado.

Os anos 1980 e o colapso do socialismo real não mudou formalmente esse ponto de partida, mas reformulou, explícita ou implicitamente, os termos desse acordo: acentuação da formalização da democracia representativa; limitação ou incapacitação do pluralismo político através de leis eleitorais e regulamentos partidários; manipulação da opinião pública através do controle dos meios de comunicação; fortalecimento da violência da troca salarial através da progressiva remercantilização da relação de trabalho e contenção da ação reformista dos sindicatos; privatização crescente dos serviços públicos.

Com a crise que começou em 2008 e seu agravamento em 2010 com a chamada "crise do Euro", houve um salto qualitativo, em especial para os países do sul da Europa, fortemente endividados, como consequência da desregulação do sistema financeiro e sua alta toxicidade, cobertas em grande parte pela injeção de imensas somas monetárias provenientes de fontes públicas. O salto qualitativo, ou "mudança de época", desenrola-se com base na confrontação direta entre a racionalidade econômica e a política neoliberal na crise e o acordo democrático em que elas se detinham antes da crise e que as continha. O impulso auto-referencial do capital impede de formular uma alternativa política ao mesmo, desativa um possível pluralismo político que coloque em dúvida sua capacidade de estruturar e organizar em uma só direção a ação dos governantes e a conduta dos governados e conduz progressivamente a desvalorizar o pacto democrático, que permitia ajustar a administração da realidade e do projeto social para visões diferentes daquelas realizadas com o propósito de estimular a economia financeira global.

Esses processos atingiram em cheio o direito do trabalho, como construção teórica e como sistema normativo. Na Espanha, as reformas alteraram fortemente o chamado modelo democrático e constitucional das relações de trabalho. Foi imposta uma norma de classe que se desenvolve em uma clara direção depreciativa e degradante dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. O ensino e a produção teórica sobre o direito do trabalho foram muito afetados por esses fatos. Uma parte da cultura jurídico-laboral pratica a aceitação acrítica desse quadro jurídico e de sentido concreto das decisões judiciais, sem questionar a realidade que essas dimensões demonstram, nem questionar o ambiente legal em que elas se enquadram. Em contrapartida, o foco de muitas contribuições doutrinárias atuais interessantes repousa preferencialmente nos processos de criação de normas e na configuração gradual de novas práticas e regras coletivas, criticando de forma inteligente o sentido das reformas e sua função.

Esse é um campo de confrontação e luta fundamental para o sindicalismo e o movimento operário: discutir a mudança em curso da produção doutrinária e teórica sobre o direito do trabalho; colocar em perspectiva crítica o pressuposto das abordagens desreguladoras como peças imutáveis de uma nova circunstância à qual necessariamente deve se adaptar a elaboração teórica do direito do trabalho. É um debate sobre os ritos e as políticas que emolduram a produção teórica do direito do trabalho, em que está em jogo a legitimidade e a validade das políticas neoliberais que tentam se impor como única solução para a crise.

Tradução: Nathaniel Figueiredo

 Antonio Baylos é doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid; Professor Catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidad de Castilla La Mancha – Madrid; Diretor do Departamento de Ciência Jurídica da Facultad de Derecho y Ciencias Sociales de Ciudad Real; Diretor do Centro Europeu e Latino-americano para o Diálogo Social (CELDS).

Link:http://www.dmtemdebate.com.br/abre_debate.php?id=54

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ALAL PEDE PROTEÇÃO A DIRIGENTE SINDICAL AMEAÇADO NO EQUADOR

EQUADOR - VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E DIRIGENTE SINDICAL AMEAÇADO PELA BANANEIRA  FRUTSESA

Em retaliação por ter participado como testemunha das violações ocorrentes no Equador quanto às garantias ao direito à liberdade sindical e de organização sindical livre, o dirigente sindical Luis Ochoa, está sendo ameaçada pela empresa bananeira FRUTSESA, tão logo a companhia bananeira Frutas selecionadas foi notificada para apresentar defesa junto ao Tribunal Ético Andino, instalado no Peru, para apuração das denúncias de violações à liberdade sindical e de livre organização de associação de trabalhadores.

A ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (www.alal.com.br) emite nota de repúdio às agressões que estão sendo praticadas pela FRUTSESA, solicitando respeito aos direitos internacionais que estão sendo violados ao exercício amplo de autonomia e liberdade sindical ao ameaçado dirigente sindical Luis Ochoa, da indústria bananeira FRUTSESA, do Equador.

Organización Internacional no gobernamental registrada en Brasil en el No.9251, libro A-25 y protocolizado al No. 99097, Libro A-18.

15 de mayo de 2015

Doctor Santo Ardila Zambrano

Fiscal del Cantón del Empalme

Estimado Señor Doctor,

Nuestra organización, la Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas, expresa su profunda preocupación por las amenazas recibidas el 8 y 9 de mayo del 2015 por medio de varias llamadas telefónicas y mensajes de texto, provenientes de los números de celular 0979553171 y 0987306720, por el secretario general de la Asociación de Trabajadores de la Compañía FRUTSESA Frutas Selectas S.A., el Sr. LUIS ISIDRO OCHOA.

Uno de los mensajes dice textualmente: “Te tenemos cerca. Ya verás recontrachucha de tu madre por estar jodiendo a la gente que está trabajando bien. Espera y veras.” Otro mensaje dice: “Vuenos días don isidro ochoa le voi a dar una advertencia deja de estar chantajeando a don Antonio rivas la prozima le doi en persona grauesee lo bien”. (incluso el último mensaje se ha transmitido como mismo fue escrito con las faltas ortográficas para aparentar que lo hiciese un analfabeto)

Tenemos conocimiento de que el Sr. OCHOA fue despedido el 28 de octubre del 2014 por el Sr. Tito Gentillini, representante de FRUTSESA Frutas Selectas S.A., por ser dirigente sindical. Sabemos que el Sr. OCHOA continúa con su responsabilidad de organizar sindicalmente a los trabajadores, y de esta forma ejerce el derecho a la libertad sindical y a la libertad de asociación. Nosotros luchamos por el respeto de los derechos laborales, sindicales y humanos a nivel mundial y nos solidarizamos con la Asociación de Trabajadores de la Compañía FRUTSESA Frutas Selectas S.A. y su secretario general, el Sr. Luis Isidro Ochoa en su lucha.

Por lo tanto pedimos con gran urgencia que el Gobierno ecuatoriano tome estas amenazas en serio. Solicitamos que se investigue y que se castigue a los responsables, y que se proteja la vida y la integridad del dirigente mencionado y de su familia y que se garantice el derecho a la libertad sindical y el derecho de asociación, considerando que la intimidación está tipificada y sancionada en el Art. 154 del Código Orgánico Integral Penal.

Expresamos nuestra solidaridad con Luis Isidro Ochoa, su organización y su familia.

Atentamente,

Luis Enrique Ramírez

Presidente

Y suscriben además los miembros del Tribunal Ético Andino que sesionó en Lima, Perú, los días 29 y 30 de abril pasado.

Copia: Fiscal General de la Nación,

Defensor del Pueblo,

Ministerio del Trabajo,

Asociación de Trabajadores de la Compañía FRUTSESA Frutas Selectas S.A., Abogado Leonardo Jiménez Vergara,

Organizaciones sindicales.

Leia mais.

TRIBUNAL ÉTICO ANDINO CONDENA ESTADOS NACIONAIS ANDINOS por suas omissões, não garantindo a seus trabalhadores nacionais os direitos humanos laborais assegurados internacionalmente

http://alalincludente.blogspot.com.br/2015/05/tribunal-etico-andino-condena-estados.html

 

 

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