18/05/2015 (09:28)

Reforma Processual Trabalhista

O Ministro da Justiça Tarso Genro recebe proposta de reforma processual trabalhista.

 

Para julgamento das causas trabalhistas tem sua justificativa em que o direito processual comum avançou, enquanto não houve atualização do direito processual trabalhista.

A adoção dos princípios protetores a embasar também o processo trabalhista se justifica em razão de que o trabalhador ao não receber nas épocas próprias seus créditos trabalhistas alimentares e irrenunciáveis, acaba tendo negado seu direito na Justiça Laboral, por razões processuais de vertente patrimonialista em que o ônus probatório é atribuído ao obreiro, permitindo que o mau empregador se beneficie de sua própria torpeza, ao não pagar suas obrigações trabalhistas diretamente na vigência do contrato e na Justiça acaba sendo inocentado de pagamento, num verdadeiro enriquecimento sem causa.

Diante dessa realidade insustentável e contrária às garantias constitucionais relativas ao primado do trabalho digno e na subordinação do capital à prevalência do social, a ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - nomeou Comissão Legislativa responsável por sistematizar as propostas dos advogados trabalhistas brasileiros visando a uma maior agilidade na entrega ao jurisdicionado do mérito da causa, apoiado em ferramenta processual própria e fundada nos princípios protetores que informam o próprio Direito do Trabalho.

A comissão optou previamente, e de modo consensual, por um conjunto de disposições que devolvessem a esse processo a efetividade de há muito prejudicada e que, além dos princípios, respeitasse sua simplicidade. Apresentada a sugestão final ao Conselho de Representantes da ABRAT, a partir de emendas que foram oferecidas, o texto foi finalizado.

A exposição de motivos que acompanha a proposta de Reforma Processual Trabalhista já sistematizazada e entregue oficialmente ao Ministro da Justiça, Dr. Tarso Genro, está assim fincada:

O presente projeto traz algumas modificações ao processo trabalhista fundadas no pressuposto de que o processo, compreendido como instrumento de realização do direito material do trabalho, está informado pelos princípios que fundam esse ramo especial do Direito. Nesse sentido, além de prever expressamente o direito-dever do Estado de prestar jurisdição, contemplando o direito à prova e à preservação dos documentos que os processos contemplam, traz a grande novidade de tornar facultativas, dentre outras: a negociação prévia extrajudicial, com vedação à eficácia liberatória de direitos e a entrega da contestação em cartório como uma opção do trabalhador, visando a assegurar o amplo contraditório e a concretizar os princípios da celeridade e da oralidade como expressões do principio da proteção, ínsito ao Direito do Trabalho.

Os princípios que fundam o Direito do Trabalho fisionomizam-se no processo do trabalho pelo princípio corretor das desigualdades. Daí a oralidade, a celeridade, a gratuidade processuais. Ocorre que a complexização das relações sociais e as profundas alterações socioeconômicas que têm sido vivenciadas pela sociedade brasileira, sobretudo nas últimas duas décadas, criaram para o trabalhador grandes dificuldades na defesa de seus direitos lesados e no recebimento dos valores judicialmente reconhecidos como devidos. Por outro lado, algumas alterações legislativas mais recentes, apesar de terem sido apresentadas como soluções à demora da entrega da prestação jurisdicional, acabaram oferecendo obstáculos aos trabalhadores, inclusive legitimando a renúncia a direitos irrenunciáveis. Nesse campo encontram-se as Comissões de Conciliação Prévia e o procedimento sumaríssimo que, se introduzidos para uso opcional do trabalhador, não lhes teriam causado os problemas que lhes acabaram gerando. A obrigatoriedade imposta em lei da "negociação prévia" quando existente a Comissão de Conciliação e do rito sumaríssimo quando o valor da ação é igual ou inferior a quarenta salários mínimos vem propiciando uma quantidade de processos extintos sem julgamento do mérito nunca vista antes.

Por outro lado, a conciliação a "qualquer custo e imposta" também não é uma boa alternativa ao trabalhador, seja ela extrajudicial ou judicial. Nesse sentido, a conciliação deve ser sempre tratada como opção visando às concessões recíprocas, não devendo ser obrigatória, imposta e, muito menos, poder traduzir renúncia a direitos irrenunciáveis.

Dessa forma, o projeto torna opcional ao trabalhador tanto a conciliação extrajudicial como a judicial, acabando com a obrigatoriedade da passagem pelas Comissões de Conciliação Prévias, como o procedimento sumaríssimo. A conciliação, no entanto, pode ser realizada em qualquer fase do processo, mas acabam aquelas longas esperas de audiências apenas para ver se existe possibilidade de acordo entre as partes.

No processo de conhecimento, faculta ao trabalhador seja o réu citado com o prazo para defesa em cartório, sendo designada audiência apenas quando houver necessidade de provas orais a serem produzidas. Não exercendo o trabalhador essa opção, seguir-se-á o rito ordinário, com designação da audiência de instrução e julgamento. No entanto, mesmo que essa opção não tenha sido exercida, constatando o trabalhador ter sido a audiência designada para data muito distante, terá nova oportunidade optar pela "defesa em cartório". A audiência deixa de imprescindível, nos casos em que não existe necessidade de sua realização.

Também faculta ao trabalhador a juntada de documentos após a apresentação da defesa. Na audiência realizada, na busca de um maior equilíbrio entre as partes, ainda podem ser produzidas outras provas, desde que justificadamente. O objetivo é criar uma efetiva igualdade entre as partes, compreendendo a maior dificuldade que geralmente encontra o trabalhador para produzir provas.

Na execução, também há novas disposições visando a evitar constantes insatisfações do crédito do reclamante quando as supostas "garantias do juízo" são formais e não efetivas, desinibe os infindáveis recursos, e força induz a conciliação na fase de execução.

 Por fim, o projeto de Reforma Processual Trabalhista da ABRAT incorpora a orientação da moderna historiografia que entende a preservação documental, inclusive se sua autenticidade, como um dever do Estado e um direito do cidadão.

 

(*) Luiz Salvador é advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr, Assessor Jurídico da ADTVDT–PA, Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), atual Vice-Presidente Executivo da ALAL (www.alal.com.br), Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do corpo técnico do Diap, do corpo de jurados, do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), do TMLS – Tribunal Mundial de Liberdade Sindical (Colômbia), do Tribunal Ético Internacional sobre os Direitos das Trabalhadoras e Trabalhadores do Campo, e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site:www.defesadotrabalhador.com.br

 

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